Parágrafo único. -
O menor vencimento dos servidores municipais corresponderá ao valor do salário mínimo regional.

Art. 2º
As Gratificações das Funções de Direção e Assessoramento Intermediário (DAI) serão reajustadas da seguinte forma:
SÍMBOLO VALOR ATUAL REAJUSTAMENTO % VALOR
DAI-1 Cr$ 25.000,00 30% Cr$ 32.500,00
DAI-2 Cr$ 15.000,00 30% Cr$ 19.500,00
Art. 3º
Os vencimentos dos Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior passarão a vigorar com os seguintes valores:
SÍMBOLO VALOR REPRESENTAÇÃO REMUNERAÇÃO
DAS-1 Cr$ 192.500,00 30% Cr$ 250.250,00
DAS-2 Cr$ 125.000,00 30% Cr$ 162.500,00
Art. 4º
O provento dos servidores municipais serão reajustados em estrita observância ao disposto no Art. 1º desta Lei.
Art. 5º
O reajuste médio será da ordem de 36% e seus efeitos retroagirão a 1º de maio do corrente exercício.
Art. 6º
A despesa decorrente da aplicação desta Lei, correrá à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo o Chefe do Executivo suplementá‑las, se necessário.
Art. 7º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário com efeitos retroativos a 1º de Maio de 1983.

Lei Ordinária nº 467/1983 - 24 de maio de 1983