Lei Ordinária nº 2062/2025 -
09 de dezembro de 2025
Institui, no âmbito do Município de
Coxim-MS, a Política Municipal de Prevenção e
Enfrentamento à Adultização Precoce e à
Sexualização de Crianças e Adolescentes,
denominada Lei FELCA, estabelece diretrizes e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas
atribuições legais e com fulcro nas disposições pertinentes da Constituição Federal e Lei
Orgânica de Coxim - MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
📋 Índice da Lei
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2062/2025 -
09 de dezembro de 2025
Edilson Magro
Prefeito Municipal
Coxim/MS
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
09 de dezembro de 2025
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