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Lei Ordinária nº 2062/2025 - 09 de dezembro de 2025


Institui, no âmbito do Município de Coxim-MS, a Política Municipal de Prevenção e Enfrentamento à Adultização Precoce e à Sexualização de Crianças e Adolescentes, denominada Lei FELCA, estabelece diretrizes e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais e com fulcro nas disposições pertinentes da Constituição Federal e Lei Orgânica de Coxim - MS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:


Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 2062/2025 - 09 de dezembro de 2025

  Edilson Magro

Prefeito Municipal

  Coxim/MS

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de dezembro de 2025