- -
LEI Nº 468/83, DE 24/05/83
"Dispõe sobre a Abertura de Crédito Suplementar no Orçamento da Câmara Municipal de Coxim". - -
O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Suplementar, no limite de 60% (Sessenta por cento) para atender insuficiência de Dotações Orçamentárias no Orçamento da Câmara Municipal de Coxim.
- Parágrafo único. -
As dotações que receberão a suplementação constantes do artigo 1º, são as seguintes:
- 3.1.1.1 -
Pessoal Civil
- 3.1.1.3 -
Obrigações Patronais
- 3.1.2.0 -
Material de Consumo
- 3.1.3.2 -
Serviços de Terceiros e Encargos
- Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- -
GABINETE DO PREFEITO EM 24 DE MAIO DE 1983.
- -
JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal - -
DESPACHO: De conformidade com o Artigo 78 da Lei Complementar nº 7 de 20 de Novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
- -
ASSINATURA NO ORIGINAL
Gabinete do Prefeito Municipal, 24/05/1983
Lei Ordinária nº 468/1983 - 24 de maio de 1983
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de maio de 1983