O IMAC-PANTANAL ficará vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável do Município de Coxim-MS.

Respeitada a sua autonomia, a autarquia, quanto a vinculação funcional com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Sustentável sujeitar-se-á, à supervisão, à fiscalização e ao controle, de forma a permitir a avaliação do seu comportamento econômico e financeiro e a verificação periódica do alinhamento dos seus resultados com os objetivos da Administração Municipal conforme previsto nos art. 8º, §2° e art. 24 da lei complementar n° 135/2013.

promover a integração da Política Municipal de Meio Ambiente com as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente;

estabelecer normas e procedimentos para a integração das ações relacionadas com o meio ambiente;

exercer o poder de polícia ambiental e executar a fiscalização no âmbito do Município de Coxim-MS em matéria ambiental;

executar o licenciamento ambiental obrigatório de atividade ambiental de impacto local ou daquelas que lhe forem delegadas por instâncias superiores;

pronunciar-se sobre a implantação de empreendimentos e atividades sujeitos ao licenciamento ambiental em âmbito municipal;

exercer o controle das fontes de polução de forma a garantir o cumprimento dos padrões de emissão estabelecidos nos processos de licenciamento;

baixar, por meio de ato administrativo, normas técnicas e administrativas necessárias ao cumprimento da legislação ambiental municipal, incluindo os prazos de validade das licenças;

realizar estudos e pesquisas visando à melhoria da qualidade ambiental do Município de Coxim;

aprovar previamente todos os projetos urbanos a serem executados no Município, conforme as normas ambientais vigentes;

desenvolver em todo o Município ações de educação ambiental, objetivando alcançar uma consciência ecológica participativa à luz do desenvolvimento sustentável, fortalecendo os princípios gerais da cidadania;

promover uma política de incentivo à criação de unidades de conservação, públicas ou privadas;

Identificar, criar, implantar e implementar, unidades de conservação e de outras áreas protegidas por lei, com objetivo de conservar e preservar os ecossistemas naturais (Cerrado e Pantanal), a flora e a fauna, recursos hídricos, sítios e paisagens de rara beleza, o patrimônio arqueológico, paleontológico, geológico e outros bens de interesse ambiental, social e cultural, estabelecendo normas de sua competência, a serem observadas nestas áreas;

colaborar com os órgãos competentes na implantação e manutenção de áreas verdes, áreas verdes especiais de domínio público e na criação e implantação de um plano municipal de arborização urbana;

aplicar no âmbito do município as penalidades por infração à legislação ambiental vigente;

celebrar convênios e acordos com entidades públicas ou privadas e com organizações não governamentais nacionais, estrangeiras e internacionais;

Exercer outras atividades correlatas à competência comum em matéria ambiental prevista na Constituição Federal de 1988;

Elaborar conjuntamente com o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (CODEMA), relatório anual sobre a qualidade ambiental do município de Coxim;

Exercer poder de polícia administrativa, no âmbito de suas competências, para fins de fiscalização ambiental, e de aplicação de sanções administrativas;

Planejar e desenvolver ações de autorização, promoção, proteção, conservação, preservação, reparação, vigilância e melhoria da qualidade ambiental;

Definir e controlar, de acordo com suas limitações e condicionantes ambientais, a ocupação e uso dos espaços territoriais;

Exercer o controle da poluição;

Definir áreas prioritárias de ação governamental relativa ao meio ambiente, visando à conservação, a preservação e a melhoria da qualidade ambiental e do equilíbrio ecológico;

Estabelecer diretrizes específicas para a proteção de mananciais hídricos, através de planos de uso e ocupação de áreas de drenagem de bacias e sub-bacias hidrográficas;

Estabelecer normas e padrões de qualidade ambiental para aferição e monitoramento dos níveis de poluição e contaminação do solo, poluição atmosférica, hídrica, sonora e visual dentre outros;