A CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, nos uso das suas atribuições legais e nos termos do Art. 51, da Lei Orgânica do Município, após deliberação em plenário, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte Emenda à Lei Orgânica Municipal
- Art. 1º
Fica alterada a redação do Artigo 41, da Lei Orgânica Municipal, que passa ter a seguinte redação: Art. 41- O mandato da Mesa será de 02 (dois) anos, sendo vedada a reeleição para o mesmo cargo na eleição imediatamente subsequente, dentro do mandato.
- Art. 2º
Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Presidência da Mesa Diretora, em 22 de junho de 2021.
Ver. William Meira Ver. Ademir Peteca
Presidente 1º Secretário
Registra-se e Publica-se
Emenda a Lei Orgânica nº 15/2021 - 22 de junho de 2021
Ver. William Meira
Presidente
Ver. Ademir Peteca
1º Secretário
Gabinete da Presidência da Mesa Diretora, em 22 de junho de 2021.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de junho de 2021