Art. 1º - A remuneração dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Coxim, fixados na presente Resolução para o período legislativo de 1º de fevereiro de 1977 a 1º de fevereiro de 1981, dividir-se-á em parte fixa e parte variável.
Art. 2º - A parte fixa é de Cr$ 538,50 (quinhentos e trinta e oito cruzeiros e cincoenta centavos), pago mensalmente a cada vereador.
Art. 3º - A parte variável é de Cr$ 538,50 (quinhentos e trinta e oito cruzeiros e cincoenta centavos), correspondente ao comparecimento efetivo do Vereador às Sessões e sua participação nas votações.
Art. 4º - Somente serão remuneradas, no máximo quatro Sessões por mês (Extraordinária).
§ 1º - As remunerações por Sessões Extraordinárias será de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), por Sessão.
§ 2º - As Sessões Extraordinárias somente serão remuneradas quando convocadas pelo Prefeito ou pela Mesa, e existindo matéria a ser apreciada, cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.
§ 3º - Durante os períodos de recessos, os Senhores Vereadores somente farão jus a parte fixa da remuneração.
Art. 5º - É vedado o pagamento ao Vereador, de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo, representação ou gratificação.
Art. 6º - Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Aprovada em terceira Discussão e Votação em Sessão do dia 31 de janeiro de 1977
- Art. 1º
A remuneração dos Senhores Vereadores da Câmara Municipal de Coxim, fixados na presente Resolução para o período legislativo de 1º de fevereiro de 1977 a 1º de fevereiro de 1981, dividir-se-á em parte fixa e parte variável
- Art. 2º
A parte fixa é de Cr$ 538,50 (quinhentos e trinta e oito cruzeiros e cincoenta centavos), pago mensalmente a cada vereador
- Art. 3º
A parte variável é de Cr$ 538,50 (quinhentos e trinta e oito cruzeiros e cincoenta centavos), correspondente ao comparecimento efetivo do Vereador às Sessões e sua participação nas votações
- Art. 4º
Somente serão remuneradas, no máximo quat ro Sessões por mês (Extraordinária). § 1º - As remunerações por Sessões Extraordinárias será de Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), por Sessão. § 2º - As Sessões Extraordinárias somente serão remuneradas quando convocadas pelo Prefeito ou pela Mesa, e existindo ma téria a ser apreciada, cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade. § 3º - Durante os períodos de recessos, os Senhores Vereadores somente farão jus a parte fixa da remuneração
- Art. 5º
É vedado o pagamento ao V ereador, de qualquer vantagem pecuniária, como ajuda de custo, representação ou gratificação
- Art. 6º
Esta Resolução entrará em vigor da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aprovada em terceira Discussão e Votação em Sessão do dia 31 de janeiro de 1977 Sala das Sessões, 25 de janeiro de 1977. Luiz Monteiro da Silva Presidente Celina Moreira Lopes Primeira-Secretária
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de janeiro de 1977