O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Camara Municipal de Coxim, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução,
- Art. 1º
Fica o Presidente da Câmara Municipal de Coxim, autorizado a fixar Verba de Gratificação ao 1º Secretário da Mesa Diretora.
- Art. 2º
Para cobrir as despesas efetuadas, fica igualmente o Presidente da Câmara autorizado a solicitar a suplementação da dotação orçamentária específica, para pagamento de pessoal.
- Art. 3º
Fica também autorizado o Presidente da Câmara a constar nos próximos Orçamentos‑Programa a respeitativa Gratificação ao 1º Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal.
- Art. 4º
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ii.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de junho de 1986