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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM RESOLUÇÃO Nº 003/88 "FIXA A REMUNERAÇÃO DOS VEREADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" A Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
- Art. 1º
A remuneração mensal dos Vereadores dividida em parte fixa e variável, para a Legislatura a iniciar‑se a 1º de janeiro de 1.989, fica fixada em 20% (vinte por cento) do total da remuneração atribuída aos Deputados Estaduais de Mato Grosso do Sul, considerada esta como os valores percebidos em espécie, a qualquer título, excluindo‑se os encargos de os gabinete,
- § -
A parte fixa, que corresponde‑ra a 50% (cinquenta por cento) da remuneração, será devida sem pre, em razão da representaçao popular, inclusive durante o recesso.
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A parte variável será devida pela presença do Vereador as Sessões Ordinárias ou Extraordinárias e sua participação nas votações,
- § -
O valor do desconto pela ausência do Vereador as Sessões ou à não participação nas votações dividindo‑se o total da parte variável pelo número de Sessões Ordinárias havidas no mês.
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Haverão 4 (quatro) Sessões Extraordinárias remuneradas por mês, cujos "jetons" serão os mesmos das Sessões Ordinárias,
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Haverão 4 (quatro) Sessões Ordinárias por mês,
- Art. 2º
O Presidente terá uma Verba de Representação correspondente a 100% (cem por cento) de sua remuneração, . , »
- Art. 3º
O 1º Secretário terá uma Verba de Representação correspondente a NÉ (entanta nor canto) da ua ...
- Art. 4º
As despesas decorrentes da aplicação desta Resolução correrão à conta de recursos orçamentários próprios, suplementados, se necessário.
- Art. 5º
Esta Resolução entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 1.989, revogadas as disposições em contrário.
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DESPACHO: De conformidade com o artigo 24 Item III Letra 4 da Resolução 04/82 de 30 de Novembro de 1982, promulgo - AA seguinte. tece Ãd. para que produza ; - 08 seus jurídicos e legais êfeitos. « Gabinete do Presidente em, OS: de Á tuubrode BO o — Presidente de Câmara Mbiatmal o teses
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de dezembro de 1988