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A; Ss, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE COXIM RESOLUÇÃO Nº 004/89 "DISPÕE SOBRE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE DE CO XIM-MS", A Camara Municipel Constituinte do Munic] w cipío de Coxim , Estado de Meto Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, fez saber que a Cêmara Municipal * Constituinte, aprovou « «ls promulga a seguinte Resolução:
- Capítulo 1
DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE
- Art. 1º
O exereício do Peder Consti tuínte pelo Município de Cexim-MS, conforme lhe foi confezi do pelo artigo 11º Parágrafo Único, no ato des disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da Republice * Federative do Brasil far-se-é com observancie des normas eg tabelecídas nesta Resolução.
- Art. 2º
O Poder Constituinte funciona rê ne cede do Poder Legislativo Municipal,
- Parágrafo único. -
Em ceso de ferça maior que impossibilite o seu funcionamento no local referido no caput deste artigo, o Poder Constituínta reunir-se-5 am quelquer outro, por deliberação da Mesa ad-referendum ds maiorias sbsoluta do Plensrio, |
- Capítulo 11
DOS ÓRGÃOS DO PODER CONSTITUINTE
- Seção 1
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR +
- Art. 49º
Nos casos omíssos deste Regi- mento, observer-s0-6 no que couber o disposto no Regimento da Camara Municipal,
- Art. 50º
Esta Regimento Interno poderá ser modificado por proposte de Mesa ou de um terço dos Va readores Constituintes, medients eproveçeao da maioria abag- lutas
- Parágrafo único. -
O Projeto de Resolução * que visa modificar o Regimento Interno tramítara em regime de urgencia,
- Art. 51º
Esta Resolução entrara em vi o gor na deta de sua publicação, revogedes as disposições «em contrario,
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DESPACHO: De conformidade com o artigo 24 Item III Letra & da Resolução 04/82 e 30 de Novembro de 1982, promulgo É smp GERACAO ques que produza os seus jurídicos e legais cieitos. | Gabinete do Presidente em, 3 de SEEMBM de PT. Prridonte da Câmara Manicinal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de setembro de 1989