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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM , RESOLUÇÃO Nº 006/89 "DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL CONSTITUINTE E DÁ elAS PROVIDÊNCIAS", Nacir Gomes Proença, Presidente da Camara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte: RESOLUÇÃO
- Art. 1º
A Camara Municipal Constituinte formada pelos Vereadores de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, eleitos s 15 de novembro de 1,988, observando o estatuto no parágrafo único do art. 11 do Ato das Disposições Transitórias da Constituição da República do Brasil, se instale no dia 18 de novembro de 1,989,
- I -
O ato a que se refere este artigo, que será nresidido pelo Presidente da Cômara- Municipal de Coxim ocorre em sessão solene, realizada na Camara Municipal e tem início, às 09:09 horas, observando-se quanto ao seu andamento o que estabelece esta Resolução.
- II -
Aberta a sessão e convidados à Mesa os Senhores Vereadores que a compõe, o Presidente declara instalada a Constituição Municipal,
- Art. 2º
Cabe ao Presirente, em seguida e de A pé os presentes preceder a leitura do compromisso a ser assumido pelos Senhores Vereadores, solicitando, ao final, que Oo í Vereador 1º Secretário procede a chamada dos Parlamentares que individualmente, responderão: "Assim o Prometof!"
- Parágrafo único. -
O compromisso "Prometo, atento à outorga que me conferiu o povo da minha Patria, atraves da Assembléia Nacional Constituinte, desempenhar fiel e leal ... mente o meu trabalho, no sentido de elaborar para a cidade de Coxim, uma Lei Orgânica digna desta terra e de seu povo"
- Art. 3º
Recebido o compromisso Constitucional, o Presidente convida para fazer uso da palavra, pelo protocolo, os representantes das diferentes Bancadas com assento à Câmara Municipal e designados pelas respectivas lideranças.
- Parágrafo único. -
Encerrada a manifestação dos representantes das Bancadas, o Presidente proferirá alocução referente ao atos.
- Art. 4º
O Plenário da Casa, por voto secreto e direto elegeu a Mesa Diretora da Câmara Municipal Constituinte que ficou assim formada: 1 - Presidente: Valter Rodrigues da Silva 2 - 1º Secretário: Irmo Rodrigues de Souza 3 - 28 Secretário: Gilberto Reginaldo dos Santos. Também foi eleita a Comissão Especial para estudos e elaboração da Lei Orgânica Municipal, que ficou assim composta: 1 - Presidente: Edvaldo José Bezerra 2 - Vice-Presidente: Joaquim João de Alencar 3 - Relator: Moacir Kohl 4 - Vice-Relator: Jesus de Souza Rego
- Art. 5º
Na primeira sessão da Camara Municipal Constituinte, as lideranças com assento na Casa indicarão, os Parlamentares que formarão as 03 (três) Comissões Temáticas compostas, 02 (duas) por 03 (três) membros e 01 (um) por 06 (seis) membros, observando no que for possível o artigo 58 da Constituição Federal,
- I -
As Comissões Temáticas referidas no caput são as seguintes: Comissão de Organização dos Poderes, Comissão de Administração Pública, Finanças e Orçamento Municipal, Comissão de Ordem Econômica e Social; Defesa do Meio Ambiente, Defesa dos interesses do Cidadão.
- II -
A competência e organização das comissões mencionadas no parágrafo anterior será definida no Regimento Interno da Camara Municipal Constituinte, assim como os prazos.
- III -
A Comissão Especial fundada nas conclusões e estudos das Comissões e na Constituição Federal deverá apresentar até o dia 10 de março de 1,990, o Projeto de Lei Orgânica Municipal a ser votada de acordo com o Regimento Interno da Constituinte Municipal.
- Art. 6º
Com a eleição a que se refere o artigo anterior, a Comissão Especial elaborará Projeto de Regimento Interno da Constituinte Municipal que terá sua discussão e votação iniciada na primeira sessão da Câmara Municipal Constituinte.
- Parágrafo único. -
As sessões convocadas para os fins deste artigo serão presididas pelo Presidente da câmara Municipal Constituinte e as deliberações observarão o "QUORUM!" de maioria absoluta, para aprovação,
- Art. 7º
Até que seja aprovado o Regimento Interno da Constituinte Municipal, aplicar-se-ão, no que couber, as disposições constantes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Coxim.
- Art. 8º
À Mesa da Camara Municipal Constituinte caberá a direção dos trabalhos da Constituição Municipal, adotando as medidas necessárias visando o bom andamento dos trabalhos.
- Art. 9º
A Mesa da Camara Municipal Constituinte requisitará à Câmara Municipal de Coxim, o pessoal necessário ao seu funcionamento,
- Parágrafo único. -
Ato da Mesa Diretora da câmara Municipal regulamentará a cessão dos Servidores requisitados na forma deste artigo.
- Art. 10º
Fica autorizado à Mesa da Camara Municipal Constituinte, por indicação da Comissão Especial, contratar por serviços prestados, por prazo determinado, pessoal técnico especializado com o fim de prestar serviços de assessoramento e consultoria,
- I -
O número de técnicos a ser contratado, bem como o respectivo salário será definido pela Mesa em comum acordo com a Comissão Especial.
- § -
As Comissões Temáticas, indicarão à Comissão Especial o número de técnicos de que necessitará para o cumprimento de sua competência,
- § -
As contratações a que se refere esse artigo, não criarão nenhum vínculo empregatício.
- Art. 11º
As despesas decorrentes da instalação e funcionamento da Constituinte Municipal serão cobertas por verbas destacadas no Orçamento da Camara Municipal de Coxim, suplementadas se necessário,
- Parágrafo único. -
As despesas de que trata este artigo, serão realizadas de acordo com o plano de aplicação a ser elaborada pelas Mesas Diretoras e Comissão Especial.
- Art. 12º
Esta Resolução, cujas disposições somente poderão ser alteradas pelo voto de dois terços (2/3) dos membros da Camara Municipal, entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
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DESPACHO: pe conformidade com o artigo 24 Item III Letra , ia Resolução (4/82-ge 30 de Novembro de 1982, promulgo À seguinte RIO A que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Gabinete do Presidente em 9 de ...
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de novembro de 1989