"Altera o artigo 103 da Resolução nº 04, de 30 de novembro de 1982".
Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim aprovou e eu promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º – O artigo 103 da Resolução nº 4, de 30 de novembro de 1983, passa a
vigorar com a seguinte redação.
“Art. 103 – As Sessões Ordinárias serão realizadas, às sextas-feiras, com
início previsto para às 19:30 (dezenove e trinta) horas.
Art. 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
DESPACHO: De conformidade com o disposto no art. 14, Inciso IV da Lei nº 3.770, de 14
de setembro de 1976, promulgo a seguinte Resolução para que produza os seus jurídicos
e legais efeitos.
📋 Índice da Lei
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
26 de setembro de 1983
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