GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele promulga a seguinte
Resolução:
- Art. 1º
Fica constituída uma Comissão Especial de Inquérito e Investigações, composta pelos seguintes Vereadores: OVIDIO CERVIERI, BERTOLINO TEODORO DA SILVA, PAULO HUMBERTO MAGRO, ANACLETO DA SILVA SOBRINHO e ORLANDO MARTINS DE GOIS, com finalidade de apurar denúncias de irregularidades financeiras na Legislatura de 1989/1992, gestão do ex-prefeito Municipal, Flávio Garcia da Silveira Neto.
- Art. 22
O prazo de duração da comissão Especial de Inquérito e Investigações, estará vinculado ao tempo necessário para apuração das denúncias de irregularidades ou fato determinado, ficando estipulado o prazo inicial de seis meses, a partir da data de aprovação desta Resolução.
- Art. 4º
Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de outubro de 1993