que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º – Os subsídios dos Vereadores para a presente ficam fixados em 15% (quinze por
cento) do que couber ao Deputado Estadual.
Art. 2º - A parte fixa será devida sempre, em razão da representação popular, inclusive no
recesso, excetuado nos casos de licença do Vereador para tratar de assuntos particulares.
Art. 3º - A parte variável será devida pela presença do Vereador às Sessões Ordinárias ou
Extraordinárias e sua participação nas votações.
§ 1º - O valor do desconto pela ausência do Vereador às Sessões Ordinárias ou a não
participação nas votações será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número de
Sessões Ordinárias havidas no mês.
§ 2º - Haverá só 04 (quatro) Sessões Extraordinárias por mês.
Art. 4º - O Presidente da Câmara terá uma Verba de Representação no mesmo valor de
igual verba atribuída ao Prefeito Municipal.
Art. 5º - A Contabilidade ajustará, sempre, os valores desta Resolução à fonte de referência
nela contida.
Art. 6º - O valor da Despesa com os Subsídios dos Vereadores poderá ultrapassar a 6%
(seis por cento) da Receita do Município efetivamente realizada no Exercício imediatamente
anterior.
Parágrafo Único – Se esse limite for atingido a Contabilidade não empenhará o valor
excedente.
Art. 7º - As despesas com a aplicação da presente Resolução correrão pelos recursos
próprios, repassados pelo Executivo Municipal.
Art. 8º - Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1985, revogadas as
disposições em contrário.
DESPACHO: De conformidade com o artigo 24 item III, letra “a” da Resolução
04/82, de 30/11/82, promulgo a seguinte Resolução para que produza os seus jurídicos
e legais efeitos.
- -
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE COXIM
RESOLUÇÃO Nº 002/84, DE 06/12/1984
“Modifica a redação do artigo 6º da Resolução nº 001/84, de 10 de fevereiro de 1984”.
O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
- Art. 1º
Os subsídios dos Vereadores para a presente ficam fixados em 15% (quinze por cento) do que couber ao Deputado Estadual.
- Art. 2º
A parte fixa será devida sempre, em razão da representação popular, inclusive no recesso, excetuado nos casos de licença do Vereador para tratar de assuntos particulares.
- Art. 3º
A parte variável será devida pela presença do Vereador às Sessões Ordinárias ou Extraordinárias e sua participação nas votações.
- 1º -
O valor do desconto pela ausência do Vereador às Sessões Ordinárias ou a não participação nas votações será obtido dividindo-se o total da parte variável pelo número de Sessões Ordinárias havidas no mês.
- 2º -
Haverá só 04 (quatro) Sessões Extraordinárias por mês.
- Art. 4º
O Presidente da Câmara terá uma Verba de Representação no mesmo valor de igual verba atribuída ao Prefeito Municipal.
- Art. 5º
A Contabilidade ajustará, sempre, os valores desta Resolução à fonte de referência nela contida.
- Art. 6º
O valor da Despesa com os Subsídios dos Vereadores poderá ultrapassar a 6% (seis por cento) da Receita do Município efetivamente realizada no Exercício imediatamente anterior.
- Parágrafo único. -
Se esse limite for atingido a Contabilidade não empenhará o valor excedente.
- Art. 7º
As despesas com a aplicação da presente Resolução correrão pelos recursos próprios, repassados pelo Executivo Municipal.
- Art. 8º
Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 1985, revogadas as disposições em contrário.
- -
DESPACHO: De conformidade com o artigo 24 item Ill, letra “a” da Resolução 04/82, de 30/11/82, promulgo a seguinte Resolução para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
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Gabinete do Presidente em 06 de dezembro de 1984
Áureo Adauto de Souza
P residente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de dezembro de 1984