RESOLUÇÃO Nº 040/2000, DE 26/06/2000 “Altera as Tabelas 3 e 4, e suprime o Inciso IX do artigo 9º da Resolução nº 021/94, de 15/03/94.” O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, APROVA e eu PROMULGO a seguinte Resolução:

Ficam alteradas as Tabelas 3 e 4 do Anexo IV - Quadro de Referências Salariais, da Resolução nº 021, de 15/03/94, que passam a vigorar com os valores conforme as Tabelas em Anexo.

Fica suprimido o Inciso IX, do artigo 9º, com a remuneração dos demais incisos obedecendo a ordem de colocação original.

Estende aos Servidores ocupantes de cargos efetivos da Câmara Municipal a vantagem financeira na forma do artigo 3º, Inciso XXIX, da Lei Complementar nº 005/95, de 21/06/95.

Esta Resolução entra em vigor, na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência., 26 de ) unho de 2000.

DESPACHO: De conformidade com o artigo 30, Item |, Letra “q” da Resolução 04/94, de 29/11/94, promulgo a seguinte Resolução para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Gabinete do Presidente ., 26 de ] unho de 2000. ANACLETO SOBRINHO Presidente.