Fica alterado o Anexo Il, Tabela 1 da Resolução nº 029/95, e o Anexo IV, Tabela 2, da Resolução nº 040/2000, os quais passarão a vigorar conforme os dispostos nos Anexos desta Resolução.
Esta Resolução entra em vigor, na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência., 26 de J) unho de 2000.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de janeiro de 2001