O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
com fulcro no artigo 29; Incisos V e VI, combinado com o artigo 37, Incisos X e XI, e ainda
com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal (modificados pela Emenda Constitucional,
nº 19, de 04/06/98), APROVA e ele SANCIONA a seguinte Resolução:
GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,
com fulcro no artigo 29; Incisos V e VI, combinado com o artigo 37, Incisos X e XI, e ainda
com o artigo 39, § 4º, da Constituição Federal (modificados pela Emenda Constitucional,
nº 19, de 04/06/98), APROVA e ele SANCIONA a seguinte Resolução:
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 31 de dezembro de 1999