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RESOLUÇÃO Nº 047/2002 DE 18/11/2002
“ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 13, 81º, 14, 17 E 170, INCISO |, DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR”.
A Presidenta da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e de conformidade com o Artigo 33 e 46 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
- Art. 1º
Ficam alteradas as redações dos Artigos 13, 812, 14, 17 e 170, Inciso I, do Regimento Interno em vigor da Câmara Municipal de Coxim, que passam a vigorar na seguinte disposição:
- Art. 13
Para eleição dos membros da Mesa, por período de 02 (dois) anos, as chapas comunicam seu interesse em concorrer a eleição, via oficio, contendo os nomes que comporão as respectivas chapas, seguido dos cargos pela ordem.
- § -
A votação far-se-á de forma pública e aberta, por chamada nominal dos Vereadores, em ordem alfabética, pelo presidente, que proclamará a chapa eleita.
- Art. 14
No dia 15 de Fevereiro obedecido o disposto no Parágrafo 2º do Art. 5º deste Regimento, a Câmara reunir-se-á em horário estabelecido na forma legal pela Mesa Diretora, em Sessão Solene, para inauguração da Sessão Legislativa.
- Art. 17
A eleição para renovação da Mesa, para o segundo biênio, far-se-á no dia 15 de dezembro do último ano do mandato da Mesa e a posse dos eleitos será realizada no dia 03 de Janeiro do ano subsequente.
- Parágrafo único. -
O período entre o dia 1º ao dia da posse da Mesa Diretora eleita, será ocupado interinamente pela Mesa Diretora em exercício do mandato.
- Art. 170
O voto será secreto, somente nas deliberações sobre a perda de mandato de Vereadores, Prefeito e Vice-Prefeito e na concessão de títulos de cidadania coxinense.
- Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim., em 18/Novembro/2002.
DINALVA G. L. M. MOURÃO
Vereadora — Presidenta
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de novembro de 2002