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Brasão

Resolução nº 2/2002 - 18 de novembro de 2002


"ALTERA AS REDAÇÕES DOS ARTIGOS 13, §1º, 14, 17 E 170, INCISO I, DO REGIMENTO INTERNO EM VIGOR"


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de novembro de 2002