Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a colocar nomes em todas as Ruas existentes na Vila Santa Maria, neste Município.
Fica igualmente autorizado o Senhor Prefeito Municipal a numerar todas as casas ali existentes nos moldes da Prefeitura Municipal.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de outubro de 1983