Original Consolidada Compilada Voltar
Brasão

Resolução nº 4/2005 - 20 de outubro de 2005


"Regulamenta a aplicação das disposições do parágrafo único do inciso XXIV do Artigo 33 da Lei Orgânica do Município".


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de outubro de 2005