"Regulamenta a aplicação das disposições do parágrafo único do inciso XXIV do Artigo 33 da Lei Orgânica do Município".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais e consoante as disposições insertas nos incisos V e VI, do Art. 29, da Constituição Federal e Art. 33 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o soberano Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
📋 Índice da Lei
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
20 de outubro de 2005
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