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RESOLUÇÃO Nº 055/2005
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DE 20/10/2005
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“Regulamenta a aplicação das disposições do parágrafo único do inciso XXIV do Artigo 33 da Lei Orgânica do Município”.
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O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das suas atribuições legais e consoante as disposições insertas nos incisos V e VI, do Art. 29, da Constituição Federal e Art. 33 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o soberano Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
- Art. 1º
As disposições do parágrafo único do inciso XXIV do art. 33 da Lei Orgânica do Município observarão na sua aplicação as disposições desta Resolução.
- Art. 22º
Os Subsídios do Prefeito, Vice-P refeito, dos Vereadores e dos Secretários Municipais, observarão no seu efetivo pagamento a última remuneração da legislatura anterior, desde que válida, a qual deverá ser atualizada e assim acrescida da recomposição monetária do período, de modo que lhe seja preservado o poder aquisitivo originário, assegurando-se ainda a revisão anual geral de que cuida o inciso X, do Art. 37 da Constituição Federal acaso verificada nesse mesmo período.
- § -
Na atualização de que cuida este artigo adotar-se-á como índice o IGPM-FGYV, o qual incidirá sobre o período que compreende o primeiro mês do início da legislatura anterior a ser usada como parâmetro indo até o último mês da legislatura imediatamente anterior, abrangendo-o integralmente.
- § -
Os valores apurados na forma deste artigo nortearão o pagamento dos subsídios dos agentes políticos, sendo aplicáveis inclusive desde o início do curso da atual legislatura e podendo perdurar até o seu final, acaso não advenha decisão judicial transitada em julgado.
- Art. 3º
Fica assegurada ainda a revisão geral anual de que trata o inciso X do Art. 37 da Constituição Federal.
- Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Coxim, em 20 de outubro de 2005.
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Ver. Edvaldo Bezerra
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Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de outubro de 2005