LEI Nº 480/83, DE 17/10/83

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras".

O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar uma área de terra nas imediações da cidade ao Governo do Estado de Mato Grosso do Sul, para a construção do novo Forum de Coxim.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO EM 17 DE OUTUBRO DE 1983.

JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS
Prefeito Municipal

DESPACHO: De conformidade com o Artigo 78 da Lei Complementar nº 7 de 20 de Novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

ASSINATURA NO ORIGINAL