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Brasão

Resolução nº 2/2009 - 04 de março de 2009


"Regulamenta a Resolução n.º 001/09, determinando os procedimentos a serem observados para pagamento das verbas indenizatórias e cria a Comissão de Controle e verbas de cotas parlamentares"


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de março de 2009