Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu
promulgo a seguinte Resolução:
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Spa! ia N ea, A ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE COXIM RESOLUÇÃO Nº. 060/2009 DE 04/03/2009 Dispõe sobre a instituição de verba de representação, verba de apoio a gabinete e dá outras providências. O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e eu promulgo a seguinte Resolução:
- Art. 1º
Fica criada verba de indenização em função do exercício Parlamentar, com base no ato da mesa da Câmara Deputados Federais n.º 62 de 05/04/2001.
- Art. 2º
Fica o Presidente da Câmara Municipal autorizado a conceder Verba de Gabinete, até o limite de R$ 1.200,00 (um mil de duzentos reais) mensais, destinado a manutenção das atividades de gabinete em conjunto com as ações parlamentares de cada Vereador.
- Parágrafo único. -
Todos os vereadores terão direito à verba de igual valor.
- Art. 3º
As verbas serão concedidas mediante solicitação de ressarcimento dirigida à Presidência, instruída com a necessária documentação fiscal comprobatória da despesa, devidamente atestada pelo vereador solicitante.
- Art. 4º
A concessão da verba fica condicionada a disponibilidade de recursos e a aplicação será feita consoante legislação pertinente.
- Art. 5º
O valor da verba de gabinete poderá ser aplicado com o custeio das despesas regulamentadas através de resolução que trate dos procedimentos para pagamento das referidas verbas
- Parágrafo único. -
A prestação de contas será mensal, até o 30 (trinta) do mês seguinte.
- Art. 6º
Para ocorrer às despesas decorrentes desta resolução serão utilizados os recursos constantes nas dotações orçamentárias da Câmara Municipal, suplementadas, se necessário, até os limites da legislação pertinente.
- Art. 7º
As verbas Indenizatórias autorizadas nesta Resolução serão pagas com os recursos financeiros repassados ao Poder Legislativo mensalmente, conforme determina os arts. 29-A e 168 da Constituição Federal.
- Art. 8º
O Parlamentar titular do mandato perderá o direito a Verba Indenizatória quando:
— Licenciado do cargo para tratar de assuntos particulares;
— O respectivo Suplente estiver em exercício do mandato;
- Art. 9º
Esta resolução deverá ser regulamentada no prazo de 30(trinta) dias, a partir de sua publicação.
- Parágrafo único. -
O regulamento a que se refere este artigo incluirá os procedimentos a serem observados para o pagamento das Verbas.
- Art. 10
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete da Presidência, em 04 de março de 2009.
Miron Coelho Vilela
Presidente/CMC
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de março de 2009