Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
- -
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
CAMARA MUNICIPAL DE COXIM
RESOLUÇÃO Nº. 062/2009
DE 06/05/2009
Dispõe sobre a criação, no âmbito Câmara Municipal de Coxim - MS, da Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude e dá outras providências.
O Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução: - Art. 1º
Fica criada, no âmbito da Câmara Municipal de Coxim, a Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude, também denominada “Frente Parlamentar de Juventude”.
- Art. 2º
A Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude tem por finalidade propor, discutir, implementar e acompanhar políticas públicas de Juventude a serem desenvolvidas pelo governo municipal, para as pessoas com idade entre quinze e vinte e nove anos.
- Art. 3º
Compete à Frente Parlamentar de Juventude:
- I -
Construir e consolidar uma agenda em favor da Juventude no Parlamento Municipal;
- II -
Realizar seminários, debates e outros eventos, com vistas ao aprofundamento da discussão sobre o tema e a elaboração de propostas voltadas para atender as necessidades deste público;
- II -
Receber sugestões, propostas, estudos e consultas pertinentes aos temas relacionados à Juventude, para definição de políticas públicas de interesse;
- IV -
Encaminhar sugestões, estudos e indicações apuradas em conformidade com o disposto no inciso II, ao Poder Executivo, bem como definir estratégias legislativas;
- V -
Elaborar ações com o objetivo de criar políticas públicas a serem desenvolvidas no Município de Coxim nas áreas de qualificação profissional, da geração de emprego, da inserção no mercado de trabalho, da inclusão digital, da educação, da cultura, esporte e lazer para este público; niaido,
- VI -
Lutar pela inclusão das Políticas de Juventude no Plano Plurianual e na LDO;
- VII -
Lutar por mais recursos no Orçamento do Município e Alocação de verbas no âmbito dos orçamentos Estadual e Federal;
- VIII -
Promover campanhas com o objetivo de formar uma cultura de paz entre os jovens e de combate ao uso das drogas;
- IX -
Promover discussões de questões políticas para Juventude, buscando a inserção dos jovens na política participativa e eleitoral, extraindo de seus encontros e das reuniões de seus grupos de trabalho, soluções práticas com o objetivo de fomentar a participação do jovem na vida política e eleitoral, promovendo a consciência de sua importância, dos seus direitos e seus deveres com a sociedade, tornando-os futuramente cidadãos mais participativos no ambiente político.
- Art. 4º
A adesão à Frente Parlamentar será facultada a todos os vereadores da Câmara Municipal de Coxim.
- Parágrafo único. -
Os parlamentares desta casa poderão solicitar a adesão a esta Frente Parlamentar no prazo de cinco (5) dias contados a partir da promulgação desta Resolução. Findo este prazo, os integrantes da Frente Parlamentar serão nomeados por ato da Presidência desta Câmara, sendo seus nomes publicados na imprensa oficial.
- Art. 5º
A Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas da Juventude será composta por vereadores que escolherão entre seus pares uma coordenação e disciplinarão o funcionamento da Frente.
- § -
O funcionamento de que trata o artigo 5º será definido por estatuto próprio.
- § -
A Frente será coordenada por um colegiado formado por três Vereadores, sendo um Coordenador Geral, um Relator e um Sub-relator.
- Art. 6º
As reuniões da Frente Parlamentar de Juventude serão públicas e realizadas em periodicidade e locais estabelecidos por seus integrantes.
- § -
As reuniões de que trata o caput deste artigo contarão com a participação da juventude em geral, de representantes de Escolas, Universidades, e associações representativas do segmento; demais organizações não governamentais; órgãos municipais; além de representantes da sociedade civil organizada, envolvidos na questão.
- § -
Para possibilitar essa participação, a Frente Parlamentar fará a devida divulgação de suas atividades, inclusive através dos meios de comunicação da Câmara Municipal, de forma sistemática.
- Art. 7º
Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar, com sumários das conclusões das reuniões, estudos, debates, medidas e providências adotadas, que serão publicados pela Câmara Municipal.
- Art. 8º
As atividades da Frente Parlamentar integrarão o site da Câmara Municipal de Coxim na Internet.
- Art. 9º
A Frente Parlamentar em Defesa das Políticas Públicas de Juventude disponibilizará as informações e os dados técnicos, sócio-econômicos e orçamentários necessários para o estudo, análise e viabilidade das políticas públicas de juventude objeto de discussão pelo legislativo municipal.
- Art. 10
A Frente Parlamentar ora criada será regida, no que couber, pelo estabelecido no Regimento Interno deste Poder e pelo seu estatuto que deverá respeitar a legislação em vigor.
- § -
O Estatuto a que se refere o caput deste artigo será elaborado pelos membros da Frente Parlamentar, em reuniões estabelecidas para tal fim, com a participação dos representantes das entidades por eles convocados.
- § -
O Estatuto da Frente Parlamentar deverá prever direito à palavra aos jovens presentes às reuniões ordinárias, estabelecendo normas e critérios para tal.
- Art. 11
As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 12
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
- -
Gabinete da Presidência, em 06 de maio de 2009.
Miron Coelho Vilela
Presidente/CMC
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de maio de 2009