Sul, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e de conformidade com o
Artigo 33, Inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário
aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL CAMARA MUNICIPAL DE COXIM RESOLUÇÃO Nº. 064/2009 DE 15/12/2009 Disciplina a concessão de Moções de Congratulações e dá outras providências. O Presidente da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e de conformidade com o Artigo 33, Inciso XX, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
- Art. 1º
A Moção de Congratulação poderá ser apresentada por vereador ou comissão, nos termos disciplinados no Regimento Interno, no limite máximo de 02 (duas) por mês, para cada Vereador.
- Parágrafo único. -
Caberá a concessão de Moção de congratulação, para Associações, Fundações, Entidades, Pessoas Jurídicas ou Físicas e outras do gênero.
- Art. 2º
A manifestação da Câmara, através da Moção de Congratulação, por mais de uma vez a uma mesma entidade, fundação, pessoa física ou jurídica, deverá respeitar o lapso de tempo mínimo de 08 (oito) anos.
- Art. 3º
A entrega de Moções de Congratulações ocorrerá preferencialmente na última Sessão do mês, ou em data a ser definida pela Mesa Diretora.
- Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Presidência, em 15 de dezembro de 2009. Miron Coelho Vilela Presidente/CMC
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 2009