Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ele promulga a seguinte Resolução:
- Art. 1º
Fica criado, no âmbito da Câmara Municipal de Coxim, o "Parlamento Jovem do Município de Coxim".
- Art. 2º
O Parlamento Jovem do Município de Coxim tem por finalidade possibilitar aos alunos de escolas públicas e particulares a vivência do processo democrático mediante participação em uma jornada simulada de trabalho parlamentar na Câmara Municipal.
- § -
O exercício do mandato terá caráter instrutivo e ocorrerá todos os anos, no segundo semestre, em data acordada pelos Vereadores, observada a rotina de trabalhos na Câmara.
- § -
O Parlamento Jovem do Município de Coxim será constituído por estudantes de 62 à 92 séries do ensino fundamental, devidamente matriculados, em idade própria, escolhidos através de processo seletivo.
- Art. 3º
Observar-se-ão, no decorrer dos trabalhos do Parlamento Jovem do Município de Coxim, tanto quanto possível, os procedimentos regimentais relativos ao trâmite das proposituras, inclusive quanto à sua iniciativa, publicação, discussão e votação em Plenário.
- Parágrafo único. -
A Câmara Municipal diligenciará no sentido de que a sessão plenária do Parlamento Jovem do Município de Coxim transcorra no Recinto do Plenário, e seja acompanhada do assessoramento técnico compatível com a evolução dos trabalhos, até o seu final.
- Art. 4º
O número total de membros do Parlamento Jovem deverá ser equivalente ao de Vereadores do Município, devendo ser permitida, sempre que possível, a representatividade de cada uma das Escolas da cidade.
- Parágrafo único. -
Ao tomarem posse, os vereadores do Parlamento Jovem do Município de Coxim prestarão o seguinte compromisso: “Prometo manter, defender e cumprir as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica do Município, observar as demais leis, promover o bem geral do povo coxinense e sustentar a integridade e autonomia do Município”.
- Art. 5º
A Câmara Municipal, mediante Ato, normatizará a consecução do Parlamento Jovem do Município de Coxim, dispondo sobre:
- I -
o cronograma de atividades da organização;
- II -
as orientações relativas aos procedimentos de inscrição e participação dos interessados;
- III -
a eleição dos jovens parlamentares no âmbito de suas respectivas escolas;
- IV -
as normas para a eleição da Mesa Executiva; e
- V -
a realização dos trabalhos da sessão plenária.
- § -
O Presidente da Câmara Municipal nomeará uma Comissão Executiva, composta por Vereadores, encarregada de implementar todos os procedimentos necessários para a realização da sessão do Parlamento Jovem do Município de Coxim, na forma do estabelecido neste artigo.
- § -
Os trabalhos do Parlamento Jovem do Município de Coxim serão dirigidos por uma Mesa executiva, eleita pelos estudantes, composto por Presidente, Vice-Presidente, 1º e 2º Secretários.
- § -
A legislatura terá a duração de um dia, verificando-se o seu início com a diplomação, seguida da posse dos vereadores-estudantes e findando-se com a redação de Autógrafos dos projetos aprovados na Ordem do Dia e publicação no Diário Oficial do Município.
- Art. 6º
O Vereador do Parlamento Jovem do Município de Coxim poderá contar com a ajuda de um Estudante-Assessor Parlamentar, proveniente do mesmo estabelecimento de ensino em que estiver matriculado.
- Art. 7º
A Mesa da Câmara Municipal, visando ao bom andamento dos trabalhos do Parlamento Jovem do Município de Coxim, poderá firmar convênios ou parcerias com órgãos públicos ou entidades privadas.
- Art. 8º
Caberá ainda à Câmara Municipal de Coxim a ampla divulgação dos trabalhos apresentados e a publicação das Proposituras aprovadas pelo Parlamento Jovem do Município de Coxim, nos Orgãos de Imprensa escrita e falada do Município;
- Art. 9º
As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de dotações próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 10
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de novembro de 2010