RAS, /, EEGSE a (cine A CAMARA MUNICIPAL DE COXIM NN ==" , ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL tee GABINETE DA PRESIDÊNCIA Runa RESOLUÇÃO Nº 075/2013 DE 22/04/2013 "Institui novos valores para as diárias de Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Coxim-MS.” A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, conforme o artigo 48, Inciso II, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Fica instituído novos valores para as diárias, para atender deslocamentos dentro e fora do Estado, dos Vereadores e Funcionários da Câmara Municipal de Coxim, a serviço desta.
A diária, que destina-se a suprir gastos com hospedagem e alimentação, correspondente a 01 (um) dia de 24 horas de deslocamento, será pago antecipadamente, calculado com base na Unidade Fiscal de Referência de Mato Grosso de Mato Grosso do Sul - UFERMS, conforme a tabela abaixo .
Nos casos de deslocamentos com duração menor de 12 (doze) horas, será abonada > (meia) diária.
A critério do Presidente da Mesa Diretora, poderá ser destinado aos: Secretário Geral, Assessores Jurídicos e Chefes de Divisão, diária no mesmo valor dos Vereadores, levando-se em consideração a importância dos serviços a serem executados.
Esta Resolução entra em vigor, na data de sua aprovação e publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as constantes na tabela anexa à Resolução nº 052/2005, de 02/03/2005.
[| CARGO: | "(DENTRO DO ESTADO! FORA DO ESTADO:
Membros da Mesa Diretora 25 UFERMS 36 UFERMS
20 UFERMS 32 UFERMS
Secretário Geral/Ass. Jurídica 18 UFERMS 30 UFERMS
Chefes de Divisão e de Setor 16 UFERMS 30 UFERMS
10 UFERMS 20 UFERMS
Gabinete da Presidência, em 23 de abril de 2013. Vera, Marilene de Fátima Gasperin Ver. Adenilson Vilalba Freires Presidente 1º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de abril de 2013