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LEI Nº 482/83, DE 22/11/83 "Autoriza a dar em Concessão o Serviço da Estação Rodoviária Municipal, mediante Concorrência Pública". O PREFEITO MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Executivo Municipal autorizado a dar em concessão a exploração do serviço da Estação rodoviária Municipal, a ser oportunamente construída pelo concessionário, mediante contrato de concessão procedida de Concorrência Pública observadas as condições desta Lei.
- Parágrafo único. -
As propostas deverão versar sobre:
- a) -
Construção de prédio para funcionamento da Estação Rodoviária, as custas do concessionário, em terreno próprio medindo pelo menos - 8.750 m² (metros quadrados) que apresente condições mínimas de atendimento dos ônibus urbanos, intermunicipais e interestaduais, fixados no Edital de Concorrência.
- b) -
Tarifa de serviço cobrável dos usuários, mediante acréscimo no preço das passagens.
- c) -
Prazo de entrega da Estação Rodoviária para início de funcionamento e anteprojeto arquitetônico.
- Art. 2º
Respeitados os princípios e normas da presente lei, poderá o Executivo, nos editais de concorrência e no respectivo contrato:
- a) -
especificar as condições de organização e execução dos serviços;
- b) -
fixar o prazo da concessão não excedente de 10 anos;
- c) -
incluir cláusulas e condições que visem assegurar o interesse público;
- d) -
estabelecer a área de delimitação, onde deva situar‑se a Estação Rodoviária, atendidos os interesses de trânsito e tráfego no Município.
- Art. 3º
Será dada ampla divulgação ao Edital de Concorrência, mediante publicação na imprensa e em jornal de circulação no Município, por duas vezes, com prazo de (10) dias contados da primeira publicação, para apresentação das propostas, na sede da Prefeitura.
- Art. 4º
Será obrigatória a apresentação, pelos proponentes, de programas e planos relativos ao serviço que pretendem prestar, obedecidas as especificações aprovadas pelo Executivo.
- Art. 5º
O julgamento das propostas será feito por uma comissão formada nos moldes do Decreto Lei 200, a qual escolherá a melhor proposta apresentada.
- Art. 6º
No julgamento das propostas levar‑se‑ão em conta:
- a) -
idoneidade técnica e financeira dos proponentes, mencionados na proposta os elementos a ela concernentes;
- b) -
os elementos relativos a prazo de conclusão das obras da Estação rodoviária, o início do serviço, ainda que a título precário;
- c) -
o anteprojeto arquitetônico da Estação Rodoviária, que obrigatoriamente acompanhará as propostas;
- d) -
os benefícios de ordem turísticas e de incremento de atividades comerciais, englobados, ou não, à Estação Rodoviária.
- Art. 7º
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das verbas orçamentárias próprias.
- Art. 8º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO EM 22 DE NOVEMBRO DE 1983.
JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS
Prefeito MunicipalDESPACHO: De conformidade com o Artigo 78 da Lei Complementar nº 7 de 20 de Novembro de 1981, sanciono a seguinte Lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.
ASSINATURA NO ORIGINAL
Gabinete do Prefeito Municipal, 22/11/1983
Lei Ordinária nº 482/1983 - 22 de novembro de 1983
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de novembro de 1983