Fica criada, no âmbito do Município de Coxim‑MS., a Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, também denominada Frente Parlamentar de Assistência Social.

A Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social tem por finalidade propor, implementar, discutir, apoiar e acompanhar as políticas públicas no âmbito do Município de Coxim, no Estado e do Governo Federal. É objetivo da Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social, mobilizar os parlamentares para congregar forças na luta pela implementação da política de Assistência Social, que assegure a proteção social aos indivíduos em situação de vulnerabilidade social, fortalecendo o SUAS como um sistema integrado e descentralizado como preconiza a NOB/SUAS e NOB/RH.

A Frente Parlamentar de Assistência Social disponibilizará através de um sistema informatizado e outros meios pertinentes, as informações e os dados técnicos, sócio‑econômicos e orçamentários sobre as políticas públicas de Assistência Social no Município de Coxim, visando garantir a transparência das ações.

A Frente Parlamentar em Defesa da Assistência Social será composta por cinco vereadores, os quais escolherão entre seus pares uma coordenação que disciplinará o pleno funcionamento da Frente.

As sessões ordinárias e extraordinárias da Frente Parlamentar de Assistência Social poderão ser acompanhadas por representantes de instâncias governamentais que desenvolvam ou executem políticas na área da Assistência Social e por representantes de instituições da sociedade civil organizada, conselhos e outros, sob critérios definidos pelos membros titulares da Frente.

Para dar suporte aos trabalhos da Frente Parlamentar de Assistência Social, a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, constituirá uma equipe técnica e disponibilizará a estrutura necessária ao funcionamento da mesma.

Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.