suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a
seguinte Resolução:
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) ess Y CAMARA MUNICIPAL DE COXIM A Col y | ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL E, eme GABINETE DA PRESIDÊNCIA E O RESOLUÇÃO Nº 081/2017, DE 24/05/2017 “Autoriza doação de veículo de propriedade da Câmara Municipal de Coxim e dá outras providências. A MESA DIRETORA MUNICIPAL DE COXIM - MS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
- Art. 1º
Considerando que o bem móvel, (Motocicleta/ Honda/ CG 125 titan, ano 1999, cor vermelha) pertencente ao patrimônio do Poder Legislativo Municipal, melhor discriminado no Anexo I, deste Projeto, encontra-se atualmente sem nenhuma serventia para a Câmara de Vereadores de Coxim - MS, fica o Presidente desta Casa de Lei autorizado a proceder à doação do mesmo, mediante termo de doação próprio.
- Art. 2º
A doação do bem constante no Anexo I deste Projeto, será destinada ao Município de Coxim - MS, com a finalidade de auxiliar na Secretaria Municipal de Educação, objetivando facilitar e promover parte das importantes atividades desenvolvidas por esta Secretaria em nosso município e região.
- Art. 3º
Fica o Setor de Patrimônio desta Casa de Leis, autorizado a dar baixa no bem ora doado com a devida anotação na fixa e concomitantemente providenciar todos os documentos necessários para transferência ao Município de Coxim -— MS.
- Art. 4º
Esta Resolução entra em vigor na data da sua promulgação, revogadas as disposições em contrário.
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Sala das Sessões, em 24 de maio de 2017. Ver. Vladimir Ferreira Ver. Edmir Cândido Presidente 1º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de maio de 2017