Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
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) ess Y CAMARA MUNICIPAL DE COXIM A Col y | ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL IN “> Aa mei GABINETE DA PRESIDÊNCIA E O RESOLUÇÃO Nº 084/2018, DE 21/03/2018 “Regulamenta a Lei Ordinária Municipal nº 1.503, de 16 de fevereiro de 2011, determinando os procedimentos a serem observados para pagamento das verbas indenizatórias e cria a Comissão de Controle e Verbas de Cotas Parlamentares.” A Mesa da Câmara Municipal de Coxim-Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
- Art. 1º
O valor da verba indenizatória, instituída pela Lei Ordinária Municipal nº 1.503, de 16 de fevereiro de 2011, fica estipulado em até R$ 1.700,00 (hum mil e setecentos reais) mensais.
- Art. 2º
A destinação dos recursos referentes à verba indenizatória a que se refere o artigo o artigo 1º da Lei ora regulamentada, obedecerá rigidamente às exigências contidas nesta regulamentação.
- Art. 3º
A solicitação de reembolso será efetuada por meio de requerimento padrão, do qual constará atestado do vereador de que o serviço foi prestado ou que o material foi recebido e de que assume inteira responsabilidade pela veracidade, legitimidade e autenticidade pela documentação apresentada.
- Art. 4º
Os pedidos de reembolso serão analisados pela Comissão de Controle de Verba e Cotas Parlamentares que terá o prazo de 05 (cinco) dias para aprovar ou rejeitar os pedidos, determinando o pagamento ou a devolução dos documentos ao Vereador.
- Parágrafo único. -
As Notas Fiscais referentes ao pagamento de serviços ou aquisição de materiais de que trata esta regulamentação deverão ser entregues à Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares no dia 25 (vinte e cinco) de cada mês para sua análise, sendo seu pagamento efetuado no prazo estabelecido no caput deste artigo.
- Art. 5º
Não serão objetos de ressarcimento as despesas efetuadas com aquisição de material permanente, e nem de gêneros alimentícios.
- Art. 6º
Somente caberá ressarcimento daquelas despesas pagas pelo vereador relativos a:
- I -
Reparos de avarias mecânicas, manutenção e conservação, bem como a aquisição de combustível e lubrificante, de veículo utilizado pelo vereador, para o desempenho da função, devidamente cadastrado junto a comissão de avaliação.
- a) -
a aquisição de combustível, deverá na nota fiscal estar identificado placa do veículo, quilometragem e o nome do motorista, sendo o Vereador ou seu Assessor Parlamentar;
- II -
Extração de cópias reprográficas, digitais, similares e scanner;
- II -
Aquisição de livros, assinaturas de jornais, revistas, softwares e serviços provedor de internet para projeções do gabinete do vereador;
- IV -
elaboração, manutenção e hospedagem de sites;
- V -
gestão de serviços de redes sociais;
- VI -
propaganda patrocinada em redes sociais;
- VII -
Mídia digital, publicação de artigos em sites;
- VIII -
Contratação de pessoa física, desde que seja profissional liberal, ou de pessoa jurídica, para prestação de assessoria contábil, jurídica e de auditoria, para fim de apoio ao exercício do mandato parlamentar, tais como: assessoria jurídica, contábil, trabalho e projetos técnicos, pareceres, pesquisa socioeconômica ou de opinião pública, bem como outros serviços que guardem relação com o exercício do mandato;
- IX -
Despesas com ligações pelo uso de telefonia fixa e móvel, cujos aparelhos sejam de propriedade do vereador, devidamente cadastrado junto a comissão exceto se o parlamentar tiver telefone corporativo da Câmara Municipal a sua disposição;
- X -
Aluguel de imóvel destinado a instalação de escritório de apoio a atividade parlamentar, despesas ordinárias de IPTU, água, telefone e energia elétrica relativas a este imóvel, material de escritório, impressos e outros materiais de consumo, locação de móveis e outros equipamentos;
- XI -
Locação de imóvel para reuniões, incluindo aluguel de cadeiras e mesas, para realização do evento;
- XII -
Divulgação do mandato parlamentar na mídia impressa, televisiva e de radiodifusão, sites, redes sociais, indoor, outdoor e similares, exceto nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores à data das eleições de âmbito municipal;
- XII -
Inscrição do vereador em cursos de capacitação, palestras, simpósios e congressos;
- XIV -
Despesas relativas à emissão de cartas, telegramas e material gráfico;
- Parágrafo único. -
Não se admitirão gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie, nem ato politico partidário;
- Art. 7º
Fica criada a Comissão de Controle de Verba e Cotas Parlamentares, com a atribuição de promover as verificações, conferências, glosas e outras providências correlatas e necessárias para o processamento da documentação comprobatória apresentada pelo parlamentar, de acordo com a legislação pertinente.
- Parágrafo único. -
A Comissão mencionada no caput será formada por três membros a serem nomeados pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
- Art. 8º
Serão Ressarcidas cujas documentações estejam:
- I -
Acompanhada do requerimento padrão, assinado pelo parlamentar, que, nesse ato, declarará assumir inteira responsabilidade pela liquidação da despesa, atestando que:
- a) -
o material foi recebido ou o serviço foi prestado;
- b) -
o objeto do gasto obedece aos limites estabelecidos na legislação;
- c) -
a documentação apresentada é autêntica e legítima;
- § -
A solicitação de reembolso deverá estar acompanhada de relatório pormenorizado que justifique a finalidade do serviço contratado e seu efetivo enquadramento com a atividade parlamentar;
- § -
os documentos entregue a comissão deverá estar isento de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, além de datado e discriminado por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo generalização ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
- I -
nota fiscal segundo a natureza da operação, emitida dentro da validade;
- II -
recibo devidamente assinado, contendo identificação e endereço completo do beneficiário do pagamento e discriminação da despesa, no caso de pessoa jurídica comprovadamente isenta da obrigação de emitir documentos fiscais.
- III -
Contas de água, luz, telefone e energia elétrica, bem como recibos de condomínio e IPTU, em nome do proprietário do imóvel objeto de locação, serão admitidos;
- IV -
Não será objeto de ressarcimento a despesa efetuada com aquisição de material permanente, nem de gêneros alimentícios;
- Art. 9º
O exame pela Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, dos comprovantes de despesas apresentadas, limitar-se-á a regularidade das notas ficais e recibos, não implicando manifestação quanto à observância de normas eleitorais, tipicidade ou ilicitudes.
- Art. 10
Após análise da documentação necessária pela Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, esta terá 05 (cinco) dias, contados do seu recebimento, para emitir o relatório de liberação, remetendo-o diretamente ao Departamento de Finanças, para processar o respectivo ressarcimento.
- Art. 11
Os documentos comprobatórios de despesas não aptos ou tidos como em desacordo com as normas e diretrizes constantes neste ato, serão devolvidos pela Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, aos respectivos vereadores, para as devidas correções e substituições, se e quando for o caso.
- Art. 12
De posse do relatório de liberação emitido pela Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, comprovando as despesas efetuadas, individualizadas por parlamentar, o Departamento de Finanças terá o prazo de até 05 (cinco) dias para, contados do seu recebimento, processar e efetuar o respectivo ressarcimento das despesas.
- Art. 13
Esta Resolução entra em vigor na data de 1º de abril de 2018, revogada as disposições em contrário.
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Sala das Sessões., 21 de março de 2018. Ver. Vladimir Ferreira Ver. Edmir Cândido Presidente 1º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 21 de março de 2018