Apvavais í Dema q, CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM / A Sa / ) ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ÉS). | Nm, A > |) 1 . e Cox ad GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 087/2020, DE 19/02/2020 “Acresce o inciso VI ao art. 101 e cria o art. 114-A da Resolução nº. 004/1994 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Coxim) e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das suas atribuições legais e nos termos do Art. 50, inciso V da Lei Orgânica Municipal, após deliberação em plenário, aprova e a Mesa Diretora, promulga a seguinte Resolução:

Fica acrescido ao artigo 101 da Resolução nº. 004/1994 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Coxim), o seguinte inciso:

Fica acrescido o Artigo 114-A, à Resolução nº. 004/1994 (Regimento Interno da Câmara Municipal de Coxim), com a seguinte redação:

Art. 114-A. Poderão ser convocadas sessões extraordinárias para deliberação de matérias por sistema virtual de discussão e votação, em casos de urgência ou relevante interesse público:

I - pelo Presidente da Câmara;

II - Por solicitação da maioria dos membros da Casa;

III - Pelo Prefeito Municipal;

Parágrafo 1º Somente serão submetidos ao sistema virtual de votação os projetos que constarem do Ato de Convocação e instruídos com os pareceres das respectivas Comissões.

Parágrafo 2º A sessão extraordinária virtual, convocada nos termos regimentais, com dia e horário determinados, terá a sua pauta definida pelo Presidente e será convocada com no mínimo 24 (vinte e quatro) horas de antecedência.

Parágrafo 3º, A sessão extraordinária virtual ficará disponível para acesso a qualquer um povo e se possível será disponibilizada em tempo real ou gravada no site da Câmara Municipal de Coxim e dela será lavrada a respectiva ata.

Parágrafo 4º. Aplica-se às sessões virtuais a disciplina das sessões Extraordinárias e ordinárias, no que couber.

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.