Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o
Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
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EEE CAMARA MUNICIPAL DE COXIM Ny NA ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL NM 4 GABINETE DA PRESIDÊNCIA a sá RESOLUÇÃO Nº 097, DE 29/03/2022 Regulamenta a concessão do Título de Cidadão Coxinense e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
- Art. 1º
A concessão do título de “Cidadão Coxinense” obedecerá ao disposto nesta Resolução.
- Art. 2º
Compete privativamente, à Câmara Municipal de Coxim, conceder o título a que se refere esta Resolução às pessoas que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à comunidade ou à humanidade através da sua conduta, trabalho social, cultural, artístico, no comércio, indústria, educação, saúde, esporte, serviços públicos, cargos eletivos, etc.
- § -
É requisito indispensável ainda a conduta ilibada do homenageado ou que a pessoa tenha contribuído de alguma maneira para com a cidade.
- § -
O Título a ser outorgado constará no diploma a ser confeccionado pela Câmara Municipal de Coxim e será entregue ao homenageado em Sessão Solene nesta Casa Legislativa.
- § -
Por cada Sessão Legislativa, o vereador de forma individual poderá apresentar 01 (um) projeto de Decreto Legislativo homenageando uma única pessoa.
- Parágrafo único. -
Poderá ser concedida homenagem pela Casa Legislativa, mediante proposição subscrita por no mínimo 1/3 dos seus membros ou da Mesa Diretora.
- Art. 4º
O projeto de Decreto Legislativo subscrito pelo vereador (a) deverá conter:
- I -
cópia dos documentos pessoais a fim de se comprovar a naturalidade;
- II -
biografia resumida da pessoa que se pretende homenagear, com a indicação circunstanciada dos serviços e trabalhos prestados á cidade ou à humanidade.
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- Art. 5º
O Projeto de Decreto Legislativo concedendo a homenagem deverá ser protocolado na Secretaria da Câmara até 30 dias antes da Sessão Solene de entrega da honraria.
- Parágrafo único. -
Protocolada a proposição será lida e encaminhada à assessoria técnica (art. 208 do Regimento Interno) e a Comissão de Constituição, Legislação e Redação (art. 45, 8 3º, alínea “i”, do Regimento Interno) para se emitir os competentes pareceres.
- Art. 6º
A aprovação do nome indicado se dará em discussão e votação única (art. 156, 8 1º do Regimento Interno) e será considerado aprovado se obtiver 2/3 (dois terços) dos votos dos membros da Câmara, nos termos do art. 164, inciso IV do Regimento Interno.
- Art. 7º
A entrega do título à pessoa contemplada será feita preferencialmente na data do aniversário do Município, em Sessão Solene convocada para este fim, observando-se o disposto no Regimento Interno.
- Parágrafo único. -
O homenageado impossibilitado de comparecer à Sessão Solene poderá ser representado por pessoa por ele indicada ou ainda manifestar interesse em receber a outorga em Sessão Ordinária subsequente.
- Art. 8º
Depois de conferido o título a Secretaria deverá arquivar o Decreto Legislativo na Casa e fazer a sua publicação no site oficial da Câmara Municipal.
- Art. 9º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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Gabinete da Presidência., 29 de março de 2022. Ver. William Meira Ver. Ademir Peteca Presidente 1º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de março de 2022