Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
- Art. 1º
Esta Resolução altera a redação dos artigos 44, 47 e 48-A, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Coxim/MS (Resolução 090/2020), passando a vigorar com a seguinte redação:
- I -
I- (...);
- II -
II — (...);
- III -
III - Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação e Saúde;
- IV -
IV - Comissão de Defesa do Consumidor, Meio-Ambiente e de Seguridade Social.
- V -
V - Comissão de Defesa da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso.
- Art. 47
Compete à Comissão de Obras, Serviços Públicos, Educação e Saúde opinar, quanto ao mérito, nas matérias referente a:
- a) -
(...)
- b) -
(...)
- c) -
(...)
- d) -
(...)
- e) -
(...)
- h) -
(...)
- k) -
(...)
- m) -
Obras Públicas, Cultura e Desporto.
- o) -
opinar sobre as Proposições referentes à Educação, política e sistema educacional, recursos humanos e financeiros para a educação, merenda escolar, dentre outros relacionados ao direito à educação;
- p) -
Saúde, Sistema Único de Saúde - SUS, ações e serviços de saúde pública, campanhas de saúde pública, erradicação de doenças endêmicas, vigilância epidemiológica, imunizações, segurança e saúde do trabalhador, dentre outros temas relacionados ao direito à Saúde.
- Art. 48
Compete à Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Seguridade Social, opinar nas matérias referente a:
- a) -
matérias relacionadas direta ou indiretamente com a defesa dos interesses do consumidor, inclusive como contribuinte do Erário Público;
- b) -
matérias relacionadas com o Meio-Ambiente;
- c) -
previdência dos servidores públicos municipais, assistência social,
- d) -
processos referentes à ecologia, meio ambiente, poluição ambiental e preservação ambiental;
- e) -
políticas voltadas à garantia de bem-estar e proteção da vida animal;
- Art. 48-A
Compete a Comissão de Defesa da Mulher, Criança, Adolescente e Idoso opinar nas matérias relacionadas a:
- a) -
Política Municipal de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres por meio da implementação de políticas públicas integradas em todo o território nacional.
- b) -
garantia da aplicabilidade da Lei Maria da Penha.
- c) -
ampliação e fortalecimento da rede de serviços para mulheres em situação de violência.
- d) -
garantia da segurança cidadã e acesso à Justiça.
- e) -
garantia dos direitos sexuais e reprodutivos, enfrentamento à exploração sexual e ao tráfico de mulheres.
- f) -
garantia da autonomia das mulheres em situação de violência e ampliação de seus direitos.
- g) -
políticas sociais públicas na prioridade absoluta na garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo em vista que o ECA determina a primazia em receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
- h) -
a precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública e por fim, a destinação de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
- i) -
políticas púbicas voltadas para os Idosos, implementação da Política Nacional do Idoso (Lei nº. 8.842/94) que tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso, criando condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na sociedade.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de maio de 2022