Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
- Art. 1º
Fica criado no âmbito do Poder Legislativo Municipal, a TV Câmara Web, veículo de radiodifusão de sons e imagens da Câmara Municipal de Coxim, que se regerá pelo disposto nesta lei e por atos normativos que a regulamentar complementarmente.
- Parágrafo único. -
A TV Câmara Web é todo o conjunto de procedimentos técnicos e administrativos necessários à divulgação e transmissão de imagens e sons, ao vivo ou gravados por sistema via WEB, ou por outros meios de propagação eletromagnética.
- Art. 2º
O objetivo da TV Câmara Web é o de dar transparência às atividades do Poder Legislativo, divulgando os trabalhos parlamentares, inclusive com a transmissão das sessões, audiências públicas, de reuniões de comissões, promoção de programas de finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas, em benefícios de desenvolvimento geral da comunidade.
- Art. 3º
A TV Câmara Web subordina-se diretamente a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim.
- Art. 4º
São funções da TV Câmara:
- I -
A transmissão das sessões plenárias, audiências públicas e reuniões das comissões;
- II -
a gravação, edição e veiculação das matérias relacionadas diretamente à Câmara Municipal, compreendendo, o desenvolvimento das atividades parlamentares, tramitação de atos normativos, pautas que serão discutidas dentre outros assuntos correlatos;
- II -
a divulgação dos trabalhos da Mesa Diretora, da Presidência a das Comissões;
- IV -
a divulgação dos trabalhos dos Vereadores quando no exercício da atividade parlamentar, compreendendo:
- a) -
participação nas sessões do Poder Legislativo;
- b) -
participação nas Comissões e nas audiências públicas promovidas pela Câmara Municipal;
- c) -
manifestações de opinião sobre matérias submetidas à apreciação da Câmara Municipal;
- d) -
manifestações sobre assuntos tratados em eventos em que tenha participado como representante oficial da Câmara de Vereadores;
- e) -
prestação de contas à opinião pública sobre suas atividades parlamentares;
- V -
a transmissão de programas de interesse social e coletivo;
- VI -
a veiculação de atos administrativos que não estejam amparados no dever de sigilo do órgão, tais como, as sessões de julgamento dos certames licitatórios promovidos pela Câmara Municipal de Coxim;
- Art. 5º
A programação a TV Câmara Web deverá ter caráter institucional, informativo, educativo e de orientação social, voltada inteiramente à promoção da democracia, da valorização do cidadão, de difusão de valores éticos, morais, sociais, artísticos, culturais, históricos e de prevenção ambiental, atendendo-se os termos da Lei Orgânica do município de Coxim, respeitado o art. 37, 81.º, da Constituição Federal.
- Art. 6º
As despesas com a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Coxim, suplementadas se necessário.
- Art. 7º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de junho de 2022