A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica Alterada a redação do Art. 208 do Regimento Interno que
passa ter a seguinte redação:
Art. 208. Toda Proposição sujeita a deliberação do Plenário, uma vez protocolada
e lida em reunião, será despachada pela Presidência às assessorias técnico-legislativas,
que emitirá parecer técnico-legislativo, sem análise do mérito, no prazo de 05 (cinco)
dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante requerimento para a
Presidência.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica Alterada a redação do Art. 208 do Regimento Interno que
passa ter a seguinte redação:
Art. 208. Toda Proposição sujeita a deliberação do Plenário, uma vez protocolada
e lida em reunião, será despachada pela Presidência às assessorias técnico-legislativas,
que emitirá parecer técnico-legislativo, sem análise do mérito, no prazo de 05 (cinco)
dias, podendo ser prorrogada por igual período, mediante requerimento para a
Presidência.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 06 de julho de 2022