Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ela, promulga a seguinte Resolução:
- Art. 1º
Fica alterado a redação do Art. 106, parágrafos 4º, 5º e 6º do Regimento Interno e a renumeração dos demais parágrafos do referido artigo, que passa ter a seguinte redação:
- § -
4º As explicações pessoais é a fase destinada à manifestação dos Vereadores sobre atitudes pessoais, assumidas durante a sessão ou no exercício do mandato ou ainda para dar ciência de convites urgentes ou informes de interesse social.
- § -
5º O Presidente concederá a palavra aos Oradores inscritos segundo a ordem de inscrição perante a primeira secretaria.
- § -
6º A inscrição para as explicações pessoais será solicitada até o término do Expediente e anotada cronologicamente pelo 1º Secretário, fazendo uso da palavra por último o Presidente da Casa, quando inscrito.
- § -
7º O orador terá o prazo improrrogável de cinco (05) minutos e não poderá ser aparteado.
- § -
8º Em caso de infração o orador será advertido pelo Presidente, e, na reincidência, terá a palavra cassada.
- § -
9º É vedada a reabertura de debates de matérias já discutidas durante o Grande Expediente ou votadas, sendo permitida apenas justificativa de atitude ou manifestação pessoal assumida.
- Art. 2º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de junho de 2023