Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
- Art. 1º
O art. 4º da Resolução nº 94/2022, passa ter a seguinte redação:
- Art. 4º
Os pedidos de reembolso serão analisados pela Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares, que terá o prazo de 03 (três) dias para aprovar ou rejeitar os pedidos, determinando o pagamento ou a devolução dos documentos ao Vereador.
- Art. 2º
O Parágrafo único do art. 4º da Resolução nº 94/2022, passa ter a seguinte redação:
- Parágrafo único. -
As Notas Fiscais que ensejaram o pagamento por serviços prestados ou pela aquisição de materiais de que trata esta regulamentação, deverão ser entregues à Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares no dia 12(doze) de cada mês para a respectiva análise, sendo seu pagamento efetuado no prazo estabelecido no caput deste artigo, caso aprovado pela Comissão.
- Art. 3º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrario.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de agosto de 2023