Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário
aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
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CAMARA MUNICIPAL DE COXIM
ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
RESOLUÇÃO Nº 112, DE 18/10/2023
“Institui, no âmbito da Câmara Municipal de Coxim‑MS, a Comenda Amigo da Primeira Infância, e dá outras providências.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução: - Art. 1º
Institui a "Comenda Amigo da Primeira Infância”, a ser concedida pela Câmara Municipal de Coxim‑MS, à pessoas ou instituições que se destacarem pela atribuição ao desenvolvimento integral da criança, à atenção, à proteção e à garantia dos direitos da primeira infância na cidade de Coxim‑MS.
- Parágrafo único. -
Entende‑se como primeira infância, nos termos da Lei Federal nº 13.257, de 08 de março de 2016, os 06 (seis) primeiros anos de vida.
- Art. 2º
A Comenda Amigo da Primeira Infância será entregue anualmente, preferencialmente na semana em que se comemora o Dia da Infância, 24 de agosto, em Sessão Solene realizada pela Câmara Municipal especificamente para este evento.
- Art. 3º
Cada Vereador poderá indicar até 02 (duas) personalidades ou entidades que se destacam pela proteção e garantia dos direitos da primeira infância.
- Art. 4º
Os homenageados serão notificados pela Mesa Diretora da data e horário da realização da Sessão Solene em que receberão a honraria.
- Art. 5º
Caberá a Mesa Diretora determinar o modelo e características da comenda.
- Art. 6º
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete da Presidência, 18 de outubro de 2023.
Ver. Ademir Peteca
Ver. William Meira
Presidente
1º Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de outubro de 2023