de suas atribuições legais e, CONSIDERANDO, o disposto no caput do art. 72 da Lei 14.133, de 1°
de abril de 2021, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
- Capítulo
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1º
Esta Resolução dispõe sobre a elaboração de Estudo Técnicos Preliminares (ETP), para aquisição de bens, contratação de serviços e obras, de que trata a Lei n. 14.133/2021, no âmbito do órgão do Poder Legislativo do município de Coxim/MS.
- Art. 2º
Para os efeitos desta resolução, entende-se por:
— estudo Técnico Preliminar: o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e sua melhor solução, dando base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao projeto básico, a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação;
— contratações correlatas: aquelas cujos objetos sejam similares ou correspondentes entre si;
Il — contratações interdependentes: aquelas que por, guardarem relação direta na execução do objeto, devem ser contratadas conjuntamente para plena satisfação da necessidade da Administração Pública;
II — requisitante: agente ou unidade responsável por identificar a necessidade de contratação de bens, serviços, obras e requerê-las;
IV — equipe de Planejamento da Contratação: conjunto de agentes que reúnem às competências necessárias à completa execução das etapas de planejamento da contratação, o que inclui conhecimentos sobre aspectos técnicos‑operacionais e de uso do objeto, licitações e contratos, dentre outros.
- Capítulo II
ELABORAÇÃO
- Seção
Diretrizes Gerais
- Art. 3º
O ETP deverá evidenciar o problema a ser resolvido e a melhor solução, de modo a permitir a avaliação da viabilidade técnica, socioeconômica e ambiental da contratação.
- Art. 4º
O ETP deverá ser elaborado pela área requisitante ou, quando houver, pela equipe de Planejamento das Contratações.
- Seção II
Conteúdo
- Art. 5º
Com base no Planejamento da Contratação o ETP será composto pelos seguintes elementos:
- I -
descrição da necessidade da contratação, considerando o problema a ser resolvido, sob a perspectiva do interesse público;
- II -
descrição dos requisitos da contratação necessários e suficientes à escolha da solução, prevendo critérios e práticas de sustentabilidade, observadas as leis ou regulamentações específicas, bem como padrões mínimos de qualidade e desempenho;
- III -
levantamento de mercado, que consiste na análise das alternativas possíveis, e justificativa técnica e econômica da escolha do tipo de solução a contratar, podendo, entre outras opções:
- a) -
ser consideradas contratações similares feitas por outros órgãos e entidades públicas, bem como por organizações privadas, no contexto nacional ou internacional, com objetivo de identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades do órgão contratante;
- b) -
em caso de possibilidade de compra, locação de bens ou do acesso a bens, ser avaliados os custos e os benefícios de cada opção para escolha da alternativa mais vantajosa, prospectando‑se arranjos inovadores em sede de economia circular;
- IV -
descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência técnica, quando for o caso;
- V -
estimativa das quantidades a serem contratadas, acompanhada das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, considerando a interdependência com outras contratações, de modo a possibilitar economia de escala;
- VI -
estimativa do valor da contratação, acompanhada dos preços unitários referenciais, das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte, que poderão constar de anexo classificado, se o órgão demandante optar por preservar o seu sigilo até a conclusão da licitação;
- VII -
justificativas para o parcelamento ou não da solução;
- VIII -
contratações correlatas e/ou interdependentes;
- IX -
demonstrativo da previsão da contratação no Plano de Contratações Anual, de modo a indicar o seu alinhamento com os instrumentos de planejamento do órgão ou entidade;
- X -
demonstrativo dos resultados pretendidos, em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis;
- XI -
providências a serem adotadas pelo órgão previamente à celebração do contrato, tais como adaptações no ambiente do órgão ou da entidade, necessidade de obtenção de licenças, outorgas ou autorizações, capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual;
- XII -
descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras, incluídos requisitos de baixo consumo de energia e de outros recursos, bem como logística reversa para desfazimento e reciclagem de bens e refugos, quando aplicável;
- XII -
posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade a que se destina.
- § -
O ETP deverá conter ao menos os elementos previstos nos incisos I, V, VI, VII e XIII do caput deste artigo e, quando não contemplar os demais elementos, apresentar as devidas justificativas.
- § -
A estimativa de preços, aludida no inciso VI deste artigo poderá ser realizada pelo setor de compras, pela secretaria demandante ou pela equipe de planejamento, e poderá, inclusive, ser utilizada como valor de referência da licitação, desde que adotados os parâmetros previstos no art. 23 da Lei 14.133/2021, no âmbito do próprio documento ou em planilhas apensas.
- § -
Caso, após o levantamento do mercado de que trata o inciso III, a quantidade de fornecedores for considerada restrita, deve‑se verificar se os requisitos que limitam a participação são realmente indispensáveis, flexibilizando‑os sempre que possível.
- § -
Em todos os casos, o estudo técnico preliminar deve privilegiar a consecução dos objetivos de uma contratação, nos termos no art. 11 da Lei nº 14.133, de 2021, em detrimento de modelagem de contratação centrada em exigências meramente formais.
- Art. 6º
A elaboração do ETP:
- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, V, VII do art. 75 e do 87º do art. 90 da Lei nº 14.133, de 2021; e
- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133, de 2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.
- Art. 7º
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de outubro de 2023