"Regulamenta, no âmbito da Câmara Municipal de Coxim-MS, as atividades e funções essenciais do gestor e do fiscal docontrato e dá outras providências".
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saberque o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
📋 Índice da Lei
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em
19 de fevereiro de 2024
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