O procedimento licitatório de que trata esta resolução será, preferencialmente, realizado sob a forma eletrônica, por meio dos mecanismos eleitos pelo Órgão.

O processo de licitação de que trata esta resolução observará as seguintes fases, em sequência: |- preparatória; Il - de divulgação do edital de licitação; III — de credenciamento; IV - de apresentação de propostas e lances, quando for o caso; V- de julgamento; VI - de habilitação; VII - recursal; VIII - de homologação.

O processo de licitação de que trata esta resolução será instruído com os seguintes documentos, no mínimo: | - designação do agente da contratação ou da comissão de licitação, observado o disposto no regulamento próprio; || - instrumento de oficialização de demanda e estudo técnico preliminar, se for o caso; II — autorização de abertura do processo; IV — termo de referência; V - pesquisa de preços; VI - previsão dos recursos orçamentários necessários, com a indicação das rubricas, exceto na hipótese de pregão para registro de preços; VII — minuta do edital e seus anexos; VIII - parecer jurídico; IX — publicação do extrato de aviso de edital; X— credenciamento, proposta e habilitação; XI - ata da sessão pública, que conterá os seguintes registros, entre outros: a) os licitantes participantes; b) as propostas apresentadas; c) os avisos, os esclarecimentos e as impugnações; d) os lances ofertados, na ordem de classificação; e) a suspensão e o reinício da sessão, se for o caso; f) a aceitabilidade da proposta de preço; g) a habilitação; h) a decisão sobre o saneamento de erros ou falhas na proposta ou na documentação; i) os recursos interpostos, as respectivas análises e as decisões; j) adjudicação e o resultado da licitação; XII - ato de homologação.

A publicidade do instrumento convocatório será realizada mediante: | - a divulgação e a manutenção do inteiro teor do ato convocatório e de seus anexos no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos termos do art. 54 da Lei Federal nº 14.133, de 2021 e no Portal da Transparência mantido pelo órgão; Il - a publicação de extrato do edital no Diário Oficial, nos termos do 8 1º art. 54 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

O orçamento estimado da contratação poderá ter caráter sigiloso, observado o disposto no art. 24 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Eventuais modificações no instrumento convocatório deverão seguir o regramento constante no 8 1º do art. 55 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, observado o disposto no art. 164 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

O credenciamento do interessado e de seu representante no sistema de licitações eletrônicas implica a sua responsabilidade legal pelos atos praticados e presunção de capacidade para a realização das transações inerentes à licitação.

O cadastro a que se refere o caput será inativado ou excluído por solicitação do credenciado ou por determinação legal.

O fornecedor descredenciado terá sua chave de identificação e senha suspensas automaticamente.

Após a publicação do instrumento convocatório, inicia-se a fase de apresentação de propostas.

Após a divulgação do edital, os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema, a proposta e os respectivos documentos solicitados no instrumento convocatório necessariamente antes da data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

A opção pela exigência de garantia de proposta de que trata o caput será definida em decisão fundamentada na fase preparatória.

Nas licitações na forma eletrônica os licitantes poderão participar da sessão pública on‑line, via internet, mediante a utilização de sua chave de acesso e senha obtida por meio do credenciamento no sistema eletrônico utilizado no certame, observado o disposto nesta resolução.

A sessão pública presencial deverá observar o disposto no edital.

A apresentação de proposta acima do valor estimado da contratação não resultará na desclassificação sumária de que trata o caput deste artigo, ficando a referida análise relegada à fase seguinte a apresentação de lances, se houver, e/ou posterior à negociação.

A desclassificação da proposta será fundamentada, registrada no sistema e disponibilizada em tempo real para todos os participantes.

Além das vedações descritas nos 88 1º e 2º do art. 56, fica impossibilitada a utilização do modo de disputa aberto, isolado ou combinado, quando adotado o critério de julgamento de técnica e preço ou melhor técnica ou conteúdo artístico.

No caso de utilização do critério de julgamento menor preço ou maior desconto a regra a ser utilizada é o modo de disputa aberto.

No caso de utilização do critério de julgamento técnica e preço ou melhor técnica a regra a ser utilizada é o modo de disputa fechado.

Não seguindo-se as regras dispostas nos 882º e 3º deste artigo deverá ser justificado na fase preparatória.

Na forma eletrônica, classificadas as propostas, o responsável pela fase externa do procedimento licitatório dará início à fase de lances, oportunidade em que os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por meio do sistema eletrônico.

No modo de disputa aberto a etapa de envio de lances na sessão pública durará 10 (dez) minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo sistema quando houver lance ofertado nos últimos 2 (dois) minutos do período de duração da sessão pública.

Caso a licitação de modo de disputa aberto seja realizada sob a forma presencial, caberá ao instrumento convocatório regrar a forma de apresentação dos lances, observados os seguintes procedimentos:

- serão abertos os envelopes contendo os documentos da proposta;

Il - as propostas iniciais serão classificadas e ordenadas, de acordo com o critério de julgamento adotado, com o objetivo de selecionar os licitantes que participarão da fase de lances;

ll - o responsável pela fase externa do procedimento licitatório convidará individual e sucessivamente os licitantes, de forma sequencial, a apresentar lances verbais, a partir do autor da proposta menos vantajosa, seguido dos demais;

IV - o licitante somente poderá oferecer lance de valor inferior ou com maior percentual de desconto em relação ao último lance por ele ofertado, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta;

V - a desistência do licitante em apresentar lance verbal, quando convocado, implicará sua exclusão da etapa de lances verbais e a manutenção do último preço por ele apresentado, para efeito de ordenação das propostas, exceto no caso de ser o detentor da melhor proposta, hipótese em que poderá apresentar novos lances sempre que esta for coberta, observado, quando houver, o intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os lances disposto no 8 3º do art. 26 desta resolução.

No modo de disputa fechado, as propostas apresentadas pelos licitantes serão sigilosas até a data e hora designadas para sua divulgação.

Os modos de disputa poderão ser combinados da seguinte forma:

- Aberto e Fechado;

Il - Fechado e Aberto.

No modo de disputa Aberto e Fechado, de que trata o inciso | do caput do art. 26 desta resolução, a etapa de envio de lances da sessão pública, na forma eletrônica, terá duração de 15 (quinze) minutos.

No modo de disputa Fechado e Aberto, de que trata o inciso Il do caput do art. 26 desta resolução, somente serão classificados para a etapa subsequente:

- o autor da oferta mais vantajosa conforme o critério de julgamento;

Il - os autores das ofertas classificadas em um intervalo de até 10% (dez por cento) em relação à oferta mais vantajosa conforme critério de julgamento.

O julgamento das propostas nos procedimentos licitatórios de que trata esta resolução será realizado de acordo com os critérios de julgamentos descritos no art. 33 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, observados os regramentos contidos nos arts. 34 a 39 da mesma Lei.

Para fins de utilização do critério de desempate de que trata o caput, aplicar-se-á o percentual do 8 1º do art. 44 da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, independentemente da modalidade de licitação.

Para fins do disposto no caput deste artigo, considerar-se-á vencedor o licitante que apresentar a maior nota por desempenho em contratações anteriores aferida nos documentos comprobatórios no registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

A análise da conformidade das propostas de que trata o caput poderá ser feita exclusivamente em relação à proposta do licitante provisoriamente vencedor, quando adotado o critério de julgamento de menor preço ou o de maior desconto.

O julgamento das propostas deverá observar a margem de preferência prevista no art. 26 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, quando houver.

Serão desclassificadas as propostas que incidirem em uma das hipóteses descritas nos incisos do caput do art. 59 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

Para os fins do inciso | do art. 59 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, considera-se vício sanável, entre outros, as seguintes medidas: a complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos licitantes; Il - o desatendimento de exigências meramente formais e que não comprometam a compreensão do conteúdo da proposta; II - aquele cujo defeito não altera a substância da proposta; IV - a atualização de documentos vencidos após a data de recebimento das propostas; V - a juntada extemporânea de declarações firmadas pelo próprio licitante; VI - a juntada extemporânea de documento não entregue, porém preexistente e passível de comprovar o atendimento de condição pelo licitante, mas que, por equívoco ou falha, não foi apresentado em momento oportuno.

O responsável pela fase externa do procedimento licitatório poderá realizar diligências para aferir a exequibilidade das propostas ou exigir dos licitantes que ela seja demonstrada, bem como para sanar os vícios de que trata o 8 4º deste artigo, mediante despacho fundamentado registrado e acessível a todos.

Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização de diligências, somente poderá ser reiniciada mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas de antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.

A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos demais licitantes.

Quando o licitante provisoriamente classificado em primeiro lugar, mesmo após a negociação, for desclassificado em razão de sua proposta permanecer acima do valor estimado da contratação, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados, exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação inicialmente estabelecida.

Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.

A sessão poderá ser suspensa para aguardo da proposta de preços, cabendo ao responsável pela fase externa do procedimento licitatório informar, por meio do sistema eletrônico, a data e o horário para retomada da licitação e divulgação da aceitabilidade da proposta.

Nas licitações cujo critério de julgamento seja o menor preço e a formulação da proposta não exija a apresentação dos custos unitários, considerar-se-á o último lance ofertado pelo licitante provisoriamente vencedor como proposta final, ficando dispensado o cumprimento da obrigação descrita no caput deste artigo.

O órgão poderá optar pela exigência de amostra após o julgamento, como condição para firmar contrato, na hipótese de que trata o 8 2º do art. 42 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

A escolha pela apresentação dos instrumentos a que se refere o caput deste artigo, bem como a opção pelo momento de apresentação de que dispõe o 8 1º deste artigo, serão definidas em decisão fundamentada na fase preparatória.

Poderá haver substituição parcial ou total dos documentos de que trata o art. 62 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, por certificado emitido do sistema de registro cadastral unificado disponível no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nos documentos por ele abrangidos, desde que observado o disposto no instrumento convocatório.

Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o responsável pela fase externa do procedimento licitatório, examinará a proposta subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta que atenda ao edital de licitação.

Os documentos relativos à regularidade fiscal serão exigidos somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do licitante provisoriamente vencedor, conforme o disposto no inciso Ill do art. 63 da Lei Federal nº 14.133, de 2021, exceto quando a inversão das fases.

A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto na Lei Complementar nº 123, de 2006.

Os documentos de habilitação poderão ser apresentados em original, por cópia ou por qualquer outro meio expressamente admitido no edital.

A verificação pelo órgão promotor do certame nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e de entidades emissores de certidões constitui meio legal de prova, para fins de habilitação.

A forma de apresentação de documentos equivalentes por empresas estrangeiras que não funcionem no País deverá observar o disposto no art. 37 da Instrução Normativa SEGES/ME nº 73, de 30 de setembro de 2022, ou outro regulamento específico emitido pelo Poder Executivo federal, em cumprimento ao parágrafo único do art. 70 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.

A ação descrita no caput deste artigo abrange, também: - a conferência de documentos cuja autenticidade das informações possa ser verificada eletronicamente por meio de consulta ao site do órgão emissor; Il - a emissão na sessão pública de certidão atualizada nos sítios eletrônicos oficiais de órgãos e de entidades, que comprove a manutenção da regularidade fiscal e trabalhista no momento da avaliação dessas condições de habilitação.

Caso a emissão de novo documento de que trata o inciso Il do 8 1º indique a irregularidade fiscal e trabalhista do licitante na data da realização da sessão pública, será declarada a sua inabilitação, salvo na hipótese disposta no 8 2º do art. 48 desta resolução.

As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, na forma prevista no edital, observado o prazo de 3 (três) dias úteis contados da data da intimação ou da lavratura da ata.

Os demais licitantes ficarão intimados para, se desejarem, apresentarem suas contrarrazões, observado o prazo de 3 (três) dias úteis contados da data de intimação pessoal ou de divulgação da interposição do recurso.

Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo de contrato ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no prazo estabelecido no edital, sob pena de decair o direito à contratação, observado o disposto no art. 90 da Lei Federal nº 14.133, de 2021.