- Capítulo
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
- Art. 1º
Esta Resolução regulamenta o disposto no inciso VII do art. 12 da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre o Plano de Contratações Anual — PCA, instrumento de planejamento a ser elaborado anualmente pelo órgão.
- Parágrafo único. -
A elaboração do PCA deve ocorrer em conjunto com a Lei Orçamentária Anual.
- Art. 2º
Para os efeitos desta resolução, entende-se por:
- Art. 3º
O plano de contratações anual será elaborado observando as disposições constantes neste ato normativo, disponibilizando-se seu inteiro teor nos mecanismos de veiculação manejáveis pelo órgão.
- Capítulo II
DO FUNDAMENTO
- Seção
Objetivos
- Art. 4º
A elaboração do plano de contratações anual pelo órgão tem como objetivos:
- Capítulo III
DA ELABORAÇÃO
- Seção
Diretrizes
- Art. 5º
Até 10 (dez) dias antes do prazo de envio da Lei Orçamentária Anual ao Poder Legislativo, a Câmara Municipal elaborará o seu plano de contratações anual, que deverá conter todas as contratações que pretendem realizar no exercício subsequente, incluídas as contratações diretas, nas hipóteses previstas nos art. 74 e art. 75 da Lei nº 14. 133, de 2021.
- Parágrafo único. -
O período de que trata o caput compreenderá a elaboração, a consolidação e a aprovação do plano de contratações anual pelo órgão.
- Art. 6º
As despesas constantes do PCA do órgão, deverão estar agrupadas por Unidade Orçamentária.
- Parágrafo único. -
As despesas mencionadas no caput deste artigo correspondem ao total do exercício, incluindo as novas contratações a ser realizadas e as contratações já ativas e em continuidade, como nos casos de entrega parcelada do objeto e alterações de valor e de vigência (prorrogações) dos contratos.
- Seção Il
Exceções
- Art. 7º
Ficam dispensadas de registro no plano de contratações anual:
- Seção III
Procedimentos
- Art. 8º
Para elaboração do plano de contratações anual, o requisitante preencherá o documento de formalização de demanda (ANEXO 1), com as seguintes informações:
- Art. 9º
Os Documentos de Formalização de Demanda - DFD, deverão ser encaminhados ao Setor de Contratações até 15 de julho do ano de elaboração do PCA — Plano de Contratações Anual.
- Art. 10º
O documento de formalização de demanda poderá, se houver necessidade, ser remetido à área técnica para fins de análise, complementação das informações, compilação de demandas e padronização.
- Seção IV
Consolidação
- Art. 11.
Após o encerramento do prazo previsto no art. 9º, o setor de contratações consolidará as demandas encaminhadas pelos requisitantes ou pelas áreas técnicas e adotará as medidas necessárias para:
- § -
O prazo estimado para tramitação do processo de contratação ao setor de contratações constará do calendário de que trata o inciso IV do caput.
- § -
O processo de contratação de que trata o 8 1º será acompanhado de estudo técnico preliminar, termo de referência, anteprojeto ou projeto básico, considerado o tempo necessário para realizar o procedimento ante a disponibilidade da força de trabalho na instrução do processo e sua natureza jurídica.
- § -
O setor de contratações concluirá a consolidação do plano de contratações anual até 20 dias antes do prazo disposto no caput do art. 5º e o encaminhará para aprovação da autoridade competente.
- Capítulo IV
DA APROVAÇÃO
- Seção
Autoridade competente
- Art. 12.
A autoridade competente poderá reprovar itens do plano de contratações anual ou devolvê-lo ao setor de contratações, se necessário, para realizar adequações junto às áreas requisitantes ou técnicas, observado o prazo previsto no caput.
- Capítulo V
DA PUBLICAÇÃO
- Seção
Divulgação
- Art. 13.
O plano de contratações anual do órgão será disponibilizado automaticamente no Portal Nacional de Contratações Públicas.
- § -
O órgão disponibilizará, em seus sítios eletrônicos, o endereço de acesso ao seu plano de contratações anual no Portal Nacional de Contratações Públicas, no prazo de quinze dias, contado da data de encerramento das etapas.
- § -
Caso o órgão não esteja integrado ao Portal Nacional de Contratações Públicas até a data de publicação do PCA, este será publicado no Diário Oficial do órgão, bem como nos mecanismos destinados à transparência de gestão.
- Capítulo VI
DA REVISÃO E DA ALTERAÇÃO
- Seção
Inclusão, exclusão ou redimensionamento
- Art. 14.
A revisão e alteração do plano de contratações anual por meio de inclusão, exclusão ou redimensionamento de itens, poderá ser realizado após sua publicação e até o encerramento do exercício seguinte, desde que devidamente justificado e aprovado pela autoridade competente.
- Parágrafo único. -
O Plano de Contratações Anual atualizado e aprovado pela autoridade competente será disponibilizado automaticamente no PNCP ou, na hipótese do 82º do art. 12, no Diário Oficial do órgão e nos mecanismos destinados à transparência de gestão.
- Capítulo VII
DA EXECUÇÃO
- Seção
Compastibilização da demanda
- Art. 15.
O setor de licitações e contratos verificará se as demandas encaminhadas constam do plano de contratações anual anteriormente à sua execução.
- Parágrafo único. -
As demandas que não constarem do plano de contratações anual ensejarão a sua revisão, caso justificadas, observado o disposto no art. 14.
- Art. 16.
As demandas constantes do plano de contratações anual serão formalizadas em processo de contratação e encaminhadas ao setor de contratações com a antecedência necessária ao cumprimento da data pretendida de que trata o inciso V do caput do art. 8º, acompanhadas de instrução processual.
- Capítulo VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
- Art. 17.
Devido ao período de transição para aplicação da Lei 14.133/2021, de modo que sua utilização obrigatória se iniciará em 1º de abril de 2023, o primeiro Plano de Contratações Anual — PCA do Poder Legislativo do município de Coxim(MS), será referente ao exercício de 2024.
- Parágrafo único. -
O início e o término de elaboração do PCA para 2024 ocorrerá nos termos dos prazos estipulados na presente Resolução.
- Art. 18.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 22 de fevereiro de 2024