Na qualidade de representante do Poder Legislativo Municipal, o Presidente da Câmara adotará medidas cabíveis para que os órgãos sob seu comando, atuem efetivamente de forma integrada, eficiente e racional, na realização das incumbências indispensáveis ao cumprimento do seu objetivo permanente.

A competência das Unidades Administrativas, são as dispostas nas seções que se seguem todas interligadas ao desempenho funcional de forma a obter o resultado administrativo da Câmara Municipal e interação com os Muniícipes.

As Atribuições dos Órgãos deliberativos compreende:

DA COMPETÊNCIA DO PLENÁRIO

DA COMPETÊNCIA DAS COMISSÕES

DA COMPETÊNCIA DA MESA DIRETORA

As Atribuições dos Órgãos de Assessoramento de Natureza Político Administrativa e Jurídica, compreende:

DA COMPETÊNCIA DO SETOR JURÍDICO

DA COMPETÊNCIA DO SETOR DE CONSULTORIA

DA COMPETÊNCIA DA ASSESSORIA DE IMPRENSA

As Atribuições dos Órgãos de Natureza Técnico Administrativa, compreende:

DA COMPETÊNCIA DO SETOR DE CONTROLADORIA

departamento da Secretaria Legislativa;

departamento Secretaria Administrativa;

departamento de Recursos Humanos;

departamento de Almoxarifado;

departamento de Bens Patrimoniais;

departamento de Licitações/ Contratos/Fiscal de Contratos;

departamento de TI- Técnico da Informação;

departamento Contábil e Financeiro.

preparar e zelar pelos livros e registro de presença do Plenário e das Comissões;

elaborar e registrar, nos livros próprios as atas do Plenário e as atas, pareceres e relatórios das Comissões;

elaborar e expedir os atos da Mesa, da Presidência e das Comissões, as resoluções, portarias, decretos legislativos, autógrafos de leis, editais, certidões, leis promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações, avisos e demais documentos;

transcrever nos livros próprios os atos em geral, tais como leis promulgadas pelo Legislativo, autógrafo de leis, resoluções, decretos legislativos e portarias;

manter arquivo de cópias dos documentos a que se referem as letras "b" "c" e "d" deste item e demais expedientes;

preparar os processos destinados à ordem do dia, bem como as resenhas do expediente do dia;

apôr os despachos em todas as proposições, correspondência e demais documentos, de conformidade com as deliberações do Plenário e da Mesa;

preparar as indicações dos Vereadores;

preparar os termos de posse dos Vereadores, Suplentes, Prefeito e Vice-Prefeito;

controlar os prazos de projetos enviados à sanção do Prefeito e vetos recebidos do Executivo;

receber, classificar, registrar e arquivar os projetos de leis, regulamentos, moções e quaisquer outros atos oficiais;

controlar número e arquivo de ofícios, circulares, portarias, resoluções, leis e projetos;

divulgar e publicar os atos do Legislativo;

registrar a entrada, tramitação e arquivamento de processos;

registrar as deliberações do Plenário;

organizar os documentos preparatórios da Sessão, tais como a lista de presença, a ordem do dia, a relação de oradores, as matérias apresentadas pelos vereadores e as correspondências recebidas e expedidas;

dar suporte durante a realização das sessões, promovendo consulta à legislação, retificação de documentos;

promover assessoria para elaboração de documentos, como pareceres de comissões, projetos de lei, indicações, requerimentos;

coordenar as atividades de pesquisa, análise e elaboração de relatórios sobre proposições legislativas e outras matérias tratadas durante as sessões e audiências públicas;

promover a redação final e compilação das leis;

desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que lhe vier a ser atribuída pelo superior hierárquico no âmbito de sua competência.

As atribuições da Secretaria Administrativa são exercidas por intermédio dos seus Setores a saber:

manter rigorosamente em dia os registros e assentamentos individuais dos servidores da Câmara, arquivando a documentação respectiva;

observar os preceitos consubstanciados nos Estatuto dos Servidores Municipais e no Plano de Cargos e Salários do Poder Legislativo;

manter rigorosamente em dia o prontuário individual dos Vereadores;

controlar a assiduidade e a pontualidade do pessoal;

registrar as licenças concedidas e sugerir a aplicação das penalidades;

elaborar a documentação referente ao pagamento de pessoal exercendo rigoroso controle sobre os registros financeiros;

expedir portarias e demais atos referentes ao pessoal da Câmara, submetendo-os a assinatura do Presidente;

estudar e dar parecer relativamente a direitos, vantagens deveres e responsabilidade do pessoal;

exercer controle sobre a despesa de pessoal em coordenação com o Setor Financeiro;

manter arquivo de copias dos termos de posse e das declarações de bens dos Vereadores e servidores da Câmara Municipal;

manter registro de todos os funcionários da Câmara, com respectivo domicílio e telefone, para orientação da Câmara e do Público;

enviar para os órgãos de controle Externo, arquivos e documentos obrigatórios;

desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que lhe vier a ser atribuída pelo superior hierárquico no âmbito de sua competência.

garantir que todos os produtos recebidos estão listados na nota fiscal, na quantia correta, e se não estão danificados;

armazenar materiais seguindo um padrão pré-estabelecido para que outras pessoas sejam capazes de localizar cada item guardado rapidamente;

fazer o controle da quantidade de cada um deles, dar baixa quando um item é retirado e adicionar outros quando as mercadorias chegam;

manter contato com o setor responsável pelas compras, para planejamento e recebimento de materiais;

cadastrar fornecedores e também fazer coleta de preços, para que assim seja possível definir aqueles que estejam de acordo com orçamento organizacional para os tipos de aquisições que se pretende fazer;

desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que lhe vier a ser atribuída pelo superior hierárquico no âmbito de sua competência.

registrar os bens ao acervo patrimonial, através do cadastro destes no Sistema Eletrônico de Patrimônio, sendo a origem dos bens comprovada por meio de documentos como nota fiscal, nota de empenho, termo de doação ou cessão, termo ou documento que comprove a permuta de bens, dentre outros.

registrar entrada de bens adquiridos, etiquetando e codificando-os;

efetuar o tombamento dos bens imóveis da Câmara, mantendo em ordem os respectivos títulos de propriedade, descrições morfológicas e plantas, quando for o caso;

inspecionar periodicamente os bens imóveis, para verificar seu estado de higidez física e conservação;

manter o cadastro e efetuar o tombamento dos bens móveis da Câmara e o controle de sua alocação e movimentação;

efetuar o inventário anual dos bens móveis da Câmara, por meio de comissão de servidores designada pelo Presidente;

providenciar o recolhimento e baixa dos bens mobiliários considerados obsoletos, inservíveis, antieconômicos ou danificados;

promover sindicâncias e inquéritos com vistas a apurar o desaparecimento ou destruição de bens da Câmara;

providenciar o conserto e a conservação do material permanente em uso;

registrar as transferências, baixas ou qualquer outra mutação no patrimônio da Câmara;

realizar o controle da responsabilidade dos bens patrimoniais;

promover a contratação de seguros dos bens da Câmara, quando for o caso;

receber e controlar a responsabilidade pelo uso e guarda do material permanente;

desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que lhe vier a ser atribuída pelo superior hierárquico no âmbito de sua competência.

mn. Ao Departamento de Compras: a- propor a aquisição de material, a fim de atender as necessidades do Legislativo; b- adquirir, mediante licitação e atendidas as demais normas legais, o material permanente e de consumo; c- receber, conferir, o material de consumo ou permanente destinados aos serviços da Câmara; d- realizar as compras pelo regime de suprimento, quando autorizadas; e- organizar as previsões de compras, organizando o respectivo calendário; f- apurar, mensalmente as quantidades e custos do consumo de material pelos órgãos do Legislativo; g- manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviço, para fins de licitação; h- certificar, quando for o caso, o recebimento e aceitação do material na nota fiscal e fatura dos fornecedores, para fins de liquidação e pagamento de despesa de material; i- desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que lhe vier a ser atribuída pelo superior hierárquico no âmbito de sua competência. + Ao Departamento de Licitação(Agente de Contratação/Pregoeiro): a- realizar os processos licitatórios de acordo com a legislação em vigor; b- realizar as dispensas ou declaração de inexigibilidade de licitação, na forma da lei; c- redigir quando necessário, os contratos, acordos, ajustes e similares, inclusive aditivos, nos termos das leis em vigor; d- registrar os processos licitatórios e contratos administrativos e similares, ordenando-os e arquivando-os adequadamente; e- realizar e controlar registros de preços; f- providenciar a publicação dos editais resultados e contratos administrativos e similares, nos prazos exigidos na Lei do Licitações; g- determinar a publicação periódica dos preços registrados; h- encaminhar e acompanhar a tramitação e andamento dos processos para Tribunal de Contas do Estado de MS; i- realizar a abertura de volume dos procedimentos administrativos e encerramentos; j- desempenhar e cumprir as normas do Controle Interno; k- desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que lhe vier a ser atribuída pelo superior hierárquico no âmbito de sua competência. LXxxvil. Ao Departamento de Gestão de Contrato: a- conhecer a legislação aplicável ao objeto contratado, anotada no instrumento contratual e/ou no ato licitatório; b- participar, quando possível, da elaboração do Termo de Referência/Projeto Básico e opinar na especificação, prazos e condições de entrega do material, serviço ou obra submetidos ao seu controle, gestão e fiscalização; c- responder, quando possível, à consulta da Comissão Permanente de Licitações/pregoeiro, quando provocado, apresentando subsídios técnicos que auxiliem no julgamento das fases de habilitação e/ou propostas comerciais, podendo, conforme a especificidade do objeto exigir, contar com subsídios de consultoria externa, previamente contratada pela Administração; d- manter sob sua responsabilidade, para o devido acompanhamento da execução do objeto, cópias do Termo de Referência/Projeto Básico (também em meio digital), do termo contratual e de todos os aditivos (se existentes) correspondentes à contratação em que figure como Gestor, juntamente com os outros documentos que possam dirimir dúvidas originárias do cumprimento das obrigações assumidas pelas partes; e- averiguar se a garantia contratual foi feita com as devidas coberturas (inclusive aquelas relativas às obrigações previdenciárias e trabalhistas não honradas pela Contratada) e se consta sua comprovação no processo da contratação, nos casos em que esta for exigida. Sempre verificar a veracidade da garantia prestada, entrando em contato com a instituição financeira ou qualquer outra diligência necessária para tal fim; f- supervisionar as atividades do(s) Fiscal(ais) do contrato, dirimindo suas dúvidas e auxiliando-os no desempenho de suas atribuições; g- realizar reuniões com o(s) Fiscal(ais) do contrato, quando considerar necessário corrigir procedimentos de acompanhamento e fiscalização dos serviços prestados; h- fiscalizar a disponibilidade e o comprometimento do supervisor/representante da contratada, quando a natureza do contrato exigir, verificando, por exemplo, se o mesmo realiza todas as atividades sob sua responsabilidade com presteza, competência e de forma tempestiva.

auxiliar na elaboração de programas de computador, conforme definição do analista de informática;

instalar e configurar softwares e hardwares, orientando os usuários nas especificações e comandos necessários para sua utilização;

organizar e controlar os materiais necessários para a execução das tarefas de operação, ordem de serviço, resultados dos processamentos, suprimentos, bibliografias etc;

operar equipamentos de processamento automatizados de dados, mantendo ativa toda a malha de dispositivos conectados.

notificar e informar aos usuários do sistema ou ao analista de informática, sobre qualquer falha ocorrida;

executar e controlar os serviços de processamento de dados nos equipamentos que opera;

executar o suporte técnico necessário para garantir o bom funcionamento dos equipamentos, com substituição, configuração e instalação de módulos, partes e componentes;

administrar cópias de segurança, impressão e segurança dos equipamentos em sua área de atuação;

executar o controle dos fluxos de atividades, preparação e acompanhamento da fase de processamento dos serviços e/ou monitoramento do funcionamento de redes de computadores;

ministrar treinamento em área de seu conhecimento;

auxiliar na execução de planos de manutenção, dos equipamentos, dos programas, das redes de computadores e dos sistemas operacionais;

elaborar, atualizar e manter a documentação técnica necessária para a operação e manutenção das redes de computadores;

executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o exercício da função;

atuar, quando necessário, como gestor e ou fiscal de contratos, de acordo com a área de atuação e especificidades do objeto contratual;

desempenhar outras atividades inerentes ao cargo que vierem a ser atribuídas pelo superior hierárquico, no âmbito de sua competência.

Quanto a execução orçamentaria:

Quanto a Contabilidade:

Quanto aos Serviços de Tesouraria:

DA COMPETÊNCIA DO PESSOAL DA DIRETORIA

DA COMPETÊNCIA DO PESSOAL DA GERÊNCIA

O horário de funcionamento dos órgãos administrativos da Câmara e demais preceitos necessários ao bom desempenho dos serviços legislativos, poderão ser regulamentados por ato de Resolução.

O Presidente da Câmara, a partir da aprovação deste Instrumento, determinará que sejam procedidas a elaboração de normas complementares de natureza administrativa para o pleno cumprimenço de suas disposições, compatibilizadas as disponibilidades financeiras.

Ficam revogados, a Resolução 21/94 de 15 de março de 1993, e demais disposições em contrário.