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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Câmara de Coxim CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL GABINETE DA PRESIDÊNCIA RESOLUÇÃO Nº 131, DE 20/08/2024 Cria a Frente Parlamentar Anticorrupção e dá outras providências. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:
- Art. 1º
Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Coxim, a Frente Parlamentar Anticorrupção, composta por integrantes indicados pelos Partidos Políticos com representação na Câmara Municipal e por todos os vereadores e vereadoras que a ela aderirem.
- Art. 2º
A Frente Parlamentar contará sempre que possível, com no mínimo, um representante de cada partido com representação na Câmara Municipal.
- Art. 3º
Compete à Frente Parlamentar propor, analisar, desenvolver estudos, fomentar e viabilizar iniciativas dos Poderes Legislativo e Executivo que tenham como objetivo promover ações e adotar medidas que visem combater a corrupção e fortalecer a integridade no serviço público municipal previstos na Constituição Federal, na LEI FEDERAL nº 12.846, de 1º de agosto de 2013 e na LEI ORDINÁRIA Nº 1.949, DE 12 de julho de 2023.
- Art. 4º
A Frente Parlamentar incentivará e apoiará ações integradas entre os órgãos governamentais e a sociedade civil para o desenvolvimento e implementação de políticas e medidas relacionadas ao combate à corrupção.
- Art. 5º
A Frente Parlamentar promoverá reuniões, seminários, audiências públicas, conferências, palestras e outras atividades afins, com especialistas no assunto, representantes de órgãos governamentais, associações da sociedade civil, com o intuito de colher subsídios para desenvolver e orientar políticas específicas voltadas ao combate à corrupção.
- Art. 6º
A Frente Parlamentar Anticorrupção abordará os seguintes temas:
- I -
licitações municipais e gestão de contratos públicos;
- II -
implementação e monitoramento da Lei Anticorrupção (LEI FEDERAL Nº 12.846/2013) e da Lei Selo Anticorrupção (LEI ORDINÁRIA Nº 1.949/2023);
- III -
compliance e integridade no setor público;
- IV -
processos administrativos relacionados a práticas ilícitas;
- V -
relação dos entes públicos com fornecedores;
- VI -
mecanismos de controle interno e externo, incluindo auditorias e fiscalização;
- VII -
transparência e acesso à informação;
- VIII -
educação e conscientização sobre ética e integridade no serviço público;
- IX -
Outros temas, além dos mencionados nesta resolução, que contribuam para o combate à corrupção e a promoção da integridade no serviço público.
- Art. 7º
Os trabalhos da Frente Parlamentar serão coordenados pela sua Presidência e contarão ainda com um Vice-Presidente e um Secretário, que serão escolhidos mediante aprovação da maioria absoluta dos seus componentes.
- Parágrafo único. -
A presente Frente Parlamentar será coordenada pelo autor desta proposição e extinguir-se-á ao término da legislatura em vigor.
- Art. 8º
As reuniões da Frente Parlamentar Anticorrupção serão públicas, realizadas na periodicidade e local estabelecidos pelos seus integrantes, que também definirão o Regimento Interno para seu funcionamento.
- Art. 9º
A Câmara Municipal de Coxim disponibilizará os meios adequados para o funcionamento e divulgação das atividades desenvolvidas pela Frente Parlamentar.
- Art. 10.
Serão produzidos relatórios das atividades da Frente Parlamentar Anticorrupção, com sumários das conclusões das reuniões, audiências públicas, simpósios, seminários e encontros, que poderão ser publicados pela Câmara Municipal de Coxim.
- Art. 11.
As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
- Art. 12.
Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
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Gabinete da Presidência., 20 de agosto de 2024. Ver. Ademir Peteca Presidente Ver. William Meira 1º Secretário Em Matéria publicada no Diário do Estado MS Oficial no dia 22/08/2024 / Edição número 3996. Enviado por Arthur da Silva de Lamare. Setor Secretaria Legislativa . Recebido por Laura Troche.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de agosto de 2024