A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. ​1º  O valor da verba indenizatória destinada à manutenção das atividades de gabinete e ações parlamentares de cada vereador será de até R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais) mensais, conforme regulamentação desta Resolução. 

Art. ​2º  As despesas realizadas com base na Lei Ordinária Municipal nº 1.503/2011 serão ressarcidas mediante comprovação documental, conforme os critérios estabelecidos nesta Resolução.

CAPÍTULO II - PROCEDIMENTOS PARA RESSARCIMENTO

Art. ​3º  O pedido de reembolso deverá ser realizado por meio de requerimento padrão, conforme modelo disponibilizado no Anexo Único, contendo:
I - informações detalhadas sobre a despesa; ​
II - declaração do vereador atestando a veracidade e autenticidade da documentação apresentada.

Art. ​4º A Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares terá o prazo de 3 (três) dias úteis para analisar os pedidos de reembolso e emitir parecer, aprovando ou rejeitando os documentos apresentados. ​
Parágrafo único: As notas fiscais e documentos comprobatórios deverão ser entregues até o dia 12 de cada mês para análise. ​
  
CAPÍTULO III - DESPESAS INDENIZÁVEIS

Art. ​5º  Serão ressarcidas as despesas realizadas exclusivamente nas seguintes situações:
I - abastecimento de veículo utilizado para o exercício da função parlamentar, devidamente cadastrado junto à comissão de avaliação;
​II - serviços de reprografia, digitalização e impressão de documentos; ​
III - divulgação do mandato parlamentar em mídias diversas, exceto nos 180 dias anteriores às eleições municipais.
IV – despesas com ligações pelo uso de telefonia móvel, cujo aparelho seja de propriedade do vereador, devidamente cadastrado junto a comissão de avaliação, não podendo ter pacotes incluídos nas despesas;
§1º - Despesas com combustível deverão conter informações como placa do veículo, quilometragem e nome do motorista, limitadas a 70% do valor mensal da verba, salvo justificativa excepcional.
§2º - Não serão ressarcidas despesas com aquisição de bens permanentes, alimentos, propaganda eleitoral ou atos político-partidários. ​
§3º - Fica vedado o ressarcimento de despesas que caracterizar promoção pessoal do parlamentar.

CAPÍTULO IV - ATRIBUIÇÕES DA COMISSÃO

Art. ​6º A Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares será composta por 3 (três) membros nomeados pela Mesa Diretora e terá as seguintes atribuições:
I - verificar a regularidade da documentação apresentada; ​
II - emitir parecer sobre os pedidos de ressarcimento;

CAPÍTULO V - DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. ​7º  A documentação apresentada para ressarcimento deverá ser:
I - livre de rasuras ou emendas;
II - datada e detalhada, discriminando o serviço prestado ou material adquirido.
III – no caso dos incisos II e III do art. 5º, deverá acompanhar a documentação um exemplar do trabalho ou evento realizado, quando tratar de divulgação dos trabalhos do parlamentar.
IV- na hipótese de os documentos comprobatórios de despesas não reunirem condições de serem considerados aptos a ensejar o ressarcimento nos termos desta Resolução, serão devolvidos pela Comissão de Controle de Verbas e Cotas Parlamentares aos respectivos requerentes, para as devidas correções e substituições, quando estes forem possíveis.

Art. ​8º  A Comissão terá 3 (três) dias úteis para emitir relatório de liberação ou devolver os documentos para correção, quando necessário. ​

Art. ​9º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as Resoluções nº 094/2022, e demais disposições contrárias.