- Art. 1º
Fica fixada a parcela única mensal dos subsídios do Prefeito, e dos Secretários Municipais, no mesmo valor da composição salarial atual, na forma abaixo discriminada: SUBSÍDIOS DE PREFEITO: R$ 3.444,45 (três mil, quatrocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e cinco centavos); SUBSÍDIOS DE SECRETARIO: R$ 1.788,61 (hum mil, setecentos e oitenta e oito reais e sessenta e um centavos)
- Parágrafo único. -
Fica vedada a percepção de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, sendo que os detentores de mandato eletivo serão remunerados exclusivamente por subsídio ora fixado.
- Art. 2º
Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de maio de 1999