O Prefeito Municipal de Coxim, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu
- Art. 1º
Fica o Prefeito Municipal de Coxim, autorizado a assinar Termo de Ajuste para execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar.
- Art. 2º
O Termo de Ajuste a s er assinado junto a Campanha Nacional de Alimentação Escolar – CNAE – do Ministério da Educação e Cultura.
- Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, 08/07/1971
Lei Ordinária nº 271/1971 - 08 de julho de 1971
sanciono a seguinte Lei:Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de julho de 1971