A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
- Art. 1º
Ficam aprovadas as Contas da Prefeitura Municipal de Coxim, referentes aos Exercícios Financeiros de 1998 e 1999, conforme Pareceres do Tribunal de Contas do Estado nºs: 0047/2000 e 0005/2001.
- Art. 2º
Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de novembro de 2002