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LEI Nº 501/84, DE 20/11/84 "Altera a Lei nº 361 de 19 de Abril de 1977 e dá outras providências". O Prefeito Municipal de Coxim, Faço saber que a Câmara Municipal de Coxim, Estado de Mato Grosso do Sul, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º
O Art. 7º, da Lei nº 361, de 19 de Abril de 1.977, passa a vigorar com a seguinte redação.
Art. 7º
O Sistema Administrativo da Prefeitura Municipal de Coxim, em consonância com as diretrizes do Capítulo I, tem a seguinte organização básica:

§ -
O Prefeito Municipal poderá instituir Secretarias Extraordinárias para a implementação de programas de desenvolvimento econômico e para atender as necessidades conjunturais que demandem atuação da Prefeitura, observado o disposto no Capítulo IV.
§ -
Os órgãos enumerados neste artigo constituem a administração direta da Prefeitura e subordinam-se ao Prefeito por linha de autoridade integral.

Parágrafo único. -
As atividades afetas a Secretaria Geral, serão absorvidas pela Secretaria Municipal de Administração.

Art. 4º
Compete à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, os assuntos pertinentes à educação, à cultura, ao turismo e ao esporte e especificamente:

I -
A administração das unidades de ensino municipais;
II -
A promoção de estudos e pesquisas visando à melhoria de ensino;
III -
A difusão da cultura e o seu estímulo;
IV -
O desempenho dos trabalhos de organização de comunidades, com vista a criar condições para a autopromoção e mudanças culturais adequadas;
V -
O fomento ao turismo e a promoção de atividades de recreação e certames;
VI -
O assessoramento ao Prefeito nos Assuntos de sua competência.

Art. 5º
A Secretaria Municipal de Educação e Cultura compõem das seguintes unidades de serviços:

Art. 6º
Compete a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social os assuntos pertinentes a saúde pública, promoção social, à assistência médica, biométrica e controle sanitário municipal, e especificamente:

I -
a dinamização dos recursos sociais existentes no Município, bem como o estímulo à criação dos necessários ou carentes;
II -
as atividades de controle das migrações;
III -
o tratamento e a triagem de casos para a concessão de benefícios;
IV -
a fiscalização de emprego das subvenções concedidas pela Prefeitura e obras sociais;
V -
o treinamento de mão-de-obra;
VI -
a fiscalização de cumprimento dos contratos e convênios firmados na conformidade com o item I do Artigo 5º da Lei nº 361 de 19 de Abril de 1977;
VII -
a execução dos programas que a Prefeitura vier a desenvolver, com base no que faculta o parágrafo único do artigo 5º da Lei Mencionada no item anterior;
VIII -
A realização dos exames de sanidade física e mental dos servidores municipais, para efeito de nomeação, admissão, licença, readaptação, aposentadoria e outros fins legais;
IX -
os serviços do Pronto Socorro Municipal e dos ambulatórios médicos, para atendimento à população do Município;
X -
os serviços de biometria dos alunos matriculados em unidades escolares municipais e dos servidores da Prefeitura;
XI -
a fiscalização e o controle sanitário, na forma das leis de postura do Município;
XII -
o assessoramento ao Prefeito nos assuntos de sua competência.

Art. 7º
A Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social compõem das seguintes unidades de serviços:

Art. 8º
Ficam extintos os cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores de Secretário Municipal de Educação e Saúde, símbolo DAS -I e de Secretário Geral, símbolo DAS-2.
Art. 9º
Ficam criados os cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superiores, símbolos DAS -I de Secretário Municipal de Educação e Cultura e de Secretário Municipal de Saúde e de Assistência Social.
Art. 10
Ficam criados os cargos de Direção e Assessoramento Intermediário, símbolo DAI -I, de serviço de Esportes, de Serviço de turismo e de Serviço de Assistência Social.
Art. 11
Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder, no Orçamento da Prefeitura, aos reajustamentos que se fizerem necessários, em decorrência da implantação da presente Lei:
Art. 12
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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GABINETE DO PREFEITO EM 20 DE NOVEMBRO DE 1984.
JOSÉ RAIMUNDO DOS SANTOS Prefeito Municipal
DESPACHO: De conformidade com o Artigo 78 da Lei Complementar nº 7 de 20 de Novembro de 1981, sanciono a seguinte lei para que produza os seus jurídicos e legais efeitos.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de novembro de 1984

Lei Ordinária nº 501/1984 - 20 de novembro de 1984