A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE COXIM, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo:
- Art. 1º
Ficam aprovadas as Contas Públicas do Município de Coxim, referente ao Exercício de 2009, sob responsabilidade da Senhora Dinalva Garcia Lemos de Morais Mourão, Prefeita Municipal, com base no parecer prévio da Comissão de Finanças, Orçamento e Justiça desta Casa de Leis.
- Parágrafo único. -
O Parecer prévio da Comissão de Finanças, Orçamento e Justiça desta Casa de Leis, mencionado no caput deste artigo, faz parte integrante deste Decreto Legislativo.
- Art. 2º
Revogadas as disposições em contrário, este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de novembro de 2014